Folha de S.Paulo

Lei de Migração: o que muda nas regras para estrangeiros no Brasil


No último mês, o Senado aprovou a chamada Lei de Migração, que regula a entrada e a permanência de estrangeiros no país. Agora, o texto aguarda a avaliação do presidente Michel Temer (PMDB), que pode sancioná-la ou vetá-la até o próximo dia 24.

A norma substitui o Estatuto do Estrangeiro, que foi criado em 1980, durante o regime militar, e tinha como princípio a segurança nacional.

Entenda abaixo o que diz a nova lei, suas principais mudanças e polêmicas e como ela chegou até aqui.

1. O que deve reger a política migratória brasileira, como o desenvolvimento do país, a não criminalização da migração e a participação do estrangeiro nas decisões

2. Os direitos e deveres dos imigrantes (estrangeiros que vivem no Brasil), emigrantes (brasileiros no exterior), residentes fronteiriços, visitantes e apátridas (sem nacionalidade)

3. Os tipos de visto que podem ser concedidos (de visita, temporário, diplomático, oficial e de cortesia); lei diz que os processos para tirá-los serão definidos em outro regulamento

4. A fiscalização em fronteiras, portos e aeroportos brasileiros e as situações em que estrangeiros devem ser barrados, repatriados, deportados, expulsos ou extraditados

5. A revogação de expulsões de estrangeiros feitas antes de 5.out.1988 e a anistia e permissão de residência a quem entrou até 6.jul.2016 e mora no país, mesmo que irregularmente

6. Além disso, fala sobre asilo político, naturalização, punição para quem promover a migração ilegal, políticas públicas para brasileiros emigrantes e taxas cobradas por documentos

Movimentos sociais e partidos de esquerda dizem que lei é mais moderna e facilita a regularização de estrangeiros, que hoje enfrentam muita burocracia; texto antigo os trata como ameaça e contraria a Constituição

"Bancada da bala" e outras entidades e movimentos políticos, como o Direita São Paulo, argumentam que lei afrouxa o controle migratório e a vigilância das fronteiras, abrindo brechas, por exemplo, para o ingresso de traficantes e terroristas

Como é
O Estatuto do Estrangeiro prioriza a segurança nacional, a organização institucional, os interesses socioeconômicos do Brasil e o trabalhador nacional

Como fica
Diz que a política migratória será regida pelos direitos humanos, pelo repúdio à discriminação e pelo acesso e tratamento igualitários

Número de imigrantes - Registrados pela Polícia Federal a cada ano*

PAÍSES DE ORIGEM - Estrangeiros que entraram no Brasil em 2015

Como é
Proíbe estrangeiros de participar de manifestações políticas e de sindicatos, fazer transmissões radiofônicas e ser donos de aeronaves

Como fica
Garante os direitos de reunião para fins pacíficos e de associação sindical e permite que o imigrante exerça cargo, emprego ou função pública

Como é
Determina que estrangeiros residentes têm os mesmos direitos dos brasileiros, mas não especifica, por exemplo, se eles terão aposentadoria

Como fica
Garante os direitos a: Justiça, educação, saúde, programas e serviços sociais, previdência, proteção ao trabalhador, abertura de conta bancária etc.

POLÊMICA
Contra: imigrantes podem tomar empregos e benefícios que eram de brasileiros, e gastos vão aumentar
A favor: maioria vem para trabalhar e ter uma vida melhor; podem ajudar no desenvolvimento do país

Autorizações para trabalhar - Autorizações permanentes e temporárias concedidas

Como é
Diz que a deportação pode ser feita quando for "conveniente aos interesses nacionais", independentemente de prazos fixados

Como fica
Afirma que a Defensoria Pública deve ser acionada quando um migrante for detido na fronteira; na prática, proíbe que a Polícia Federal o deporte imediatamente

POLÊMICA
Contra: artigo tira poderes de fiscalização da PF e abre as portas para possíveis pessoas de má índole
A favor: garante o direito ao contraditório e evita que refugiados, que precisam de amparo, sejam deportados

Como é
Não cita pessoas que saíram de seus países de origem por instabilidade política, situação de guerra ou desastre natural

Como fica
Consolida o visto temporário humanitário (diferente de refúgio), que atualmente só é dado de forma extraordinária, a haitianos e venezuelanos

ESTRANGEIROS COM VISTO HUMANITÁRIO -

Como é
Permite a entrada e o trabalho nas cidades fronteiriças (com documento), mas não deixa que estrangeiros se afastem da região ou morem no Brasil

Como fica
Permite a autorização para "atos da vida civil" na cidade; indígenas e populações tradicionais podem circular livremente em terras tradicionalmente ocupadas

POLÊMICA
Contra: abertura pode facilitar o tráfico de drogas, e policial não terá como definir quem é de população tradicional
A favor: povos não devem sofrer constrangimento ao se mover para caçar ou pescar por marcas fixadas pelo homem branco

18.set.1949
Presidente Eurico Dutra aprova a Lei da Nacionalidade, que regula a aquisição e a perda da nacionalidade e dos direitos políticos

19.ago.1980
Durante o regime militar, presidente João Figueiredo sanciona o Estatuto do Estrangeiro

11.jul.2013
Senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), hoje ministro das Relações Exteriores, propõe a Lei de Migração para substituir as duas legislações anteriores

15.jul.2015
Projeto é aprovado no plenário do Senado Federal

6.dez.2016
Câmara dos Deputados faz emendas ao texto e o aprova

18.abr.2017
Senado retira algumas mudanças feitas pela Câmara e aprova nova versão

2.mai.2017
Dois palestinos são detidos após confusão em manifestação contra a Lei de Migração

4.mai.2017
Projeto de lei é remetido à sanção presidencial

Até 24.mai.2017
Michel Temer (PMDB) pode sancionar o texto ou vetá-lo, total ou parcialmente; caso não se posicione até essa data, a lei é aprovada automaticamente

Aplicação
Lei entra em vigor 180 dias (6 meses) depois de ser publicada no "Diário Oficial" da União

Fontes: projeto da Lei de Migração, Estatuto do Estrangeiro, Polícia Federal e ministérios do Trabalho, da Justiça (Conare) e das Relações Exteriores