Um dos problemas mais complicados –principalmente nas "ciências" sociais– é o estabelecimento de relações de causalidade. O festejado aumento recente de protagonismo do Poder Legislativo, essencial à consolidação do processo democrático no regime presidencialista, é a causa eficiente da visível irresponsabilidade fiscal que ele tem revelado? O maior equilíbrio de forças entre o Executivo, que formula o Orçamento, e o Legislativo, que o modifica, aprova e fiscaliza a sua execução, é necessariamente um mal? Por que um projeto proposto por um deputado ou senador é sujeito a mais desconfiança do que quando ele mesmo é submetido, pelos nebulosos caminhos da burocracia, na proposta orçamentária?
É impossível proibir, sem anular o Poder Legislativo, emendas ou modificações de gastos dentro das boas regras orçamentárias universais.
Elas exigem que (1) caibam no teto técnica e honestamente estabelecido para a receita total, ou seja, apenas substituam outras de valor equivalente, que, (2) quando o teto é violado, sejam acompanhadas pela aprovação de aumento da receita (imposto ou contribuição) igual e simultâneo, que (3) despesas de caráter permanente não sejam financiadas por aumento de receitas eventuais ou aleatórias e que (4) se considere que o investimento de hoje é despesa de custeio permanente de amanhã.
Essas regras têm sido abusadas pelos três Poderes, num conluio permissivo preocupante que ameaça a estabilidade financeira do país.
Seguramente, não foi o aumento do protagonismo do Legislativo, que, aliás, ajudou a aprovar boa parte do "ajuste" proposto pelo governo, que produziu a irresponsabilidade. Foi a visível e crescente desorientação do Executivo e do PT que estimularam a oportunística "farra fiscal" à qual não faltou, sequer, o Poder Legislativo! Dá tristeza e preocupação assistir ao que poderia ser um enorme avanço civilizatório, uma Câmara independente funcional e ágil, revelar-se uma assembleia de diretório acadêmico, onde a repetitiva gritaria ignorante de um esquerdismo infantil e o abuso de uma direita troglodita prevalecem sobre o bom senso.
Presidente Dilma, enfrente o "panelaço" que lhe cabe! Não sofra calada à desresponsabilização do Legislativo e do Judiciário no aumento das despesas. Vete os gastos propostos de quase R$ 80 bilhões nos próximos três anos, que nas últimas semanas foram postos no seu caminho. E vá à televisão mostrar à sociedade, com clareza, que, para desgastá-la, alguns oportunistas recusam os caminhos institucionais e ensaiam jogar o Brasil no caos financeiro.
Ex-ministro da Fazenda (governos Costa e Silva e Médici), é economista e ex-deputado federal. Professor catedrático na Universidade
de São Paulo.
Escreve às quartas-feiras.