BRASÍLIA - Se o Congresso que tomou posse em fevereiro é o mais conservador dos últimos tempos, suas marcas na lei brasileira podem durar bem mais do que os quatro anos até a próxima eleição.
Este foi o recado dado pela Câmara ao aprovar ontem, na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta que muda a Constituição para permitir a prisão de adolescentes infratores com mais de 16 anos.
A redução da maioridade penal é uma solução fácil para um tema difícil: o aumento da violência. Dados do Ministério da Justiça mostram que os menores de 18 anos são responsáveis por apenas 0,5% dos homicídios no país. Mesmo assim, o lugar-comum de que eles são os vilões do crime ganha cada vez mais defensores.
Se é verdade que as chamadas instituições socioeducativas não funcionam como deveriam, também é difícil sustentar que as prisões conseguirão reeducar os adolescentes.
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, alerta que a eventual mudança na Constituição pode "dar uma vã esperança à sociedade", que anda amedrontada pela criminalidade.
"Será que o conserto está na redução da maioridade penal?", questiona o ministro. Ele mesmo responde: "O recolhimento de menores a esses estabelecimentos não resolve o problema. Não há recuperação neles".
Marco Aurélio pede racionalidade no debate, o que não se viu ontem na Câmara. "Receio muito modificações na lei em tempos de crise. A tendência é que as paixões aflorem e as pessoas se encaminhem aos extremos."
Apesar dessas opiniões, o ministro indica que será difícil barrar a mudança no STF. Deputados de esquerda, derrotados na votação de ontem, querem recorrer à corte para interromper a tramitação do texto.
Eles sustentam que o artigo 228 da Constituição, que impede a prisão de menores de 18 anos, seria uma cláusula pétrea –ou seja, que não pode ser alterada pelo Congresso. "Creio que não é por aí", diz o ministro.
Jornalista, assina a coluna Brasília. Na Folha, foi correspondente em Londres e editor interino do 'Painel'.