Na última quarta-feira (16), o Plenário do Senado aprovou projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas. A proposta vai agora para sanção presidencial e deve entrar em vigor no dia 1° de janeiro de 2015. Com isso, serviços como o de fisioterapia, advocacia e medicina poderão ser inclusos no regime tributário.

O projeto veio em boa hora. Com a economia precisando de um "empurrãozinho", nada como incentivar a formalização e abertura de novos negócios. No entanto, ampliar o Simples Nacional pode resultar no aumento da "pejotização – quando profissionais abrem empresa para trabalhar como autônomos, em detrimento de terem registro em carteira, sob as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

"A melhor forma de lutar contra essa tendência, é a desoneração tributária de todo leque econômico, tornando mais caras formas alternativas de contratação", avalia o consultor tributário Fernando Segato, sócio da Hallx Auditoria, Consultoria e M&A.

O tributarista está certo. O fato é que o Brasil tem um sistema tributário caótico. Além de pagarmos muitos impostos, a forma de cobrança é injusta. Os mais pobres pagam pelos mais ricos.

Ser empresário no Brasil é uma verdadeira prova de resistência pela morosidade dos processos e pelo excesso de tributos. A "pejotização" é simplesmente a consequência do excesso de impostos.

O governo até tenta melhorar o sistema – o Simples Nacional é um dos avanços –, mas os passos são muito curtos diante do tamanho do problema.

Reformar é mais do que fazer uma medida aqui e outra acolá. É trazer benefícios reais para a sociedade.