SÃO PAULO - É quase uma unanimidade entre os chamados operadores do direito que a Lei Anticorrupção (nº 12.846/13), que entrou em vigor nesta semana, representa um importante avanço legislativo. Concordo com a avaliação.
A novidade do diploma é que ele prevê que toda empresa é objetivamente responsável por ilícitos que a beneficiem. Isso significa que a firma poderá ser multada, impedida de contratar com o poder público ou até extinta se for provado que algum funcionário, mesmo que terceirizado, cometeu ato de corrupção que a favoreceu. Não é preciso demonstrar que a propina foi autorizada pela direção. A responsabilização é administrativa e não exclui (nem exige) ações penais contra os envolvidos.
Tudo isso pode parecer tecnicalidades. A corrupção, afinal, sempre foi ilegal. Acrescentar um novo diploma a reforçar essa ideia seria, por esse raciocínio, redundante. A diferença é que a 12.846, ainda que sutilmente, muda a lógica das coisas.
Fazendo um pouco de teoria dos jogos vemos que, pelas regras anteriores, em que era baixo o risco de a empresa ser punida, interessava às firmas que seus funcionários e colaboradores fizessem tudo a seu alcance para maximizar os lucros, mesmo que infringindo a lei. Se a tramoia fosse descoberta, sanções dificilmente atingiriam outros que não o indivíduo que se deixou apanhar.
Agora, sob a nova legislação, passa a ser interesse das empresas que nenhum de seus prepostos se lance em aventuras, a menos, é claro, que seja um esquema infalível, algo difícil de garantir. O resultado esperado das medidas, já testadas em outros países, é que as próprias firmas inibam os apetites de seus quadros. Isso tende a ser muito mais efetivo do que a vigilância por autoridades.
Para não ficar apenas em loas, vejo com preocupação a parte da lei que permite punir ilícitos cometidos em outros países. Acho que isso é alongar demais o poder do Estado.
É bacharel em filosofia, publicou 'Pensando Bem...' (Editora Contexto) em 2016.
Escreve às terças, quartas, sextas, sábados e domingos.