RIO DE JANEIRO - Apesar de suas implicações e das polêmicas que suscita, a Lei Geral dos Jogos Olímpicos entrou em vigor sem alarde. Isso porque foi publicada no "Diário Oficial da União" em 11 de maio, data em que o Senado se reuniu para decidir pela abertura do processo de impeachment.
A sanção da lei 13.284 foi um dos últimos atos de Dilma Rousseff como presidente. Feita a menos de 90 dias da abertura dos Jogos, retrata bem o pouco caso com que o evento foi tratado pelo antigo governo -a Lei Geral da Copa foi sancionada dois anos antes da competição.
A legislação se assemelha muito à que foi criada para o evento da Fifa: enumera uma série de normas temporárias que tratam de temas como "proteção e exploração de diretos comerciais" e "condições de acesso e permanência nos locais oficiais".
Seus pontos mais polêmicos, como no caso da Copa, dizem respeito à concessão de benefícios às entidades organizadoras, que ganham tratamento VIP, por exemplo, na hora de registrar suas marcas -o Instituto Nacional da Propriedade Industrial precisa dar o registro em tempo recorde, deixando os demais interessados na fila, que chega a três anos.
A lei também prevê a criação de áreas que só poderão ser exploradas para publicidade e venda pelo Comitê Olímpico Internacional e seus patrocinadores. Quem determina que áreas serão essas e que extensão terão é a Prefeitura do Rio, que ainda não o fez. Óbvio está que, pela vontade do COI, o Brasil inteiro ficaria reservado para sua turma.
Por fim, movimentos sociais já sinalizaram seus temores quanto às restrições impostas à livre manifestação nos locais oficiais dos Jogos. Entre outras proibições, está vedado "portar ou ostentar cartazes (...) com mensagens ofensivas" e "utilizar bandeiras para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável". "Fora, Temer" se encaixará nessa categoria?
Jornalista foi correspondente em Londres, editor do 'Folhateen' e de Fotografia e diretor da sucursal Rio.
Escreve às quintas.