Em junho de 2018, deverá entrar em vigor o código de proteção aos usuários do serviço público federal na União, Estados, Distrito Federal e municípios com mais de 500 mil habitantes. Até junho de 2019, vigorará em todos os municípios brasileiros.

Lamentavelmente, este código não ganhou o destaque merecido, pois à época o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgava a chapa Dilma-Temer. Mas traz avanços como a criação de conselhos de usuários para acompanhar a prestação de serviços, avaliá-la, propor melhorias, participar da mudança de diretrizes e aperfeiçoar o atendimento. Anualmente, será realizada ao menos uma pesquisa de satisfação dos usuários.

Tenho defendido, há vários anos, a criação das agências reguladoras do Sistema Único de Saúde (SUS) e da educação (pública e privada), por motivos óbvios. Os planos de saúde privados atendem a menos de 50 milhões de pessoas. O SUS, em tese, está disponível para os quase 208 milhões de brasileiros. Por que não é acompanhado e fiscalizado por uma agência reguladora nos moldes da ANS (da saúde suplementar)?

Já que o Estado continua onipresente no Brasil, seus serviços deveriam ser acompanhados, avaliados, fiscalizados e cobrados. No mínimo, para que os eleitores tivessem mais informações na hora de decidir seus votos.

Além disso, nossa gigantesca carga tributária e fiscal, que consome quase R$ 40 de cada R$ 100 de riqueza produzida no país, deveria nos proporcionar serviços de alta qualidade. Qualquer pessoa sabe que isso não ocorre, muito antes pelo contrário.

O código, portanto, é relevante, mas só existirá na prática se nos envolvermos diretamente com a criação dos conselhos e para que sejam realmente efetivos. Pelo menos teremos condições de apontar a ineficiência no uso dos recursos financeiros públicos. E de cobrar melhorias.

Vale ressaltar que há boas leis no país que não pegam. Ou seja, que não têm efeitos práticos. Para que isso não ocorra com o novo código, as comissões de ética e as ouvidorias têm de se empenhar de verdade. E os eventuais delitos devem ser punidos.

Não se trata de criminalizar servidores. Muitas vezes, a ineficiência decorre de injunções políticas, como o loteamento de cargos mais bem remunerados de acordo com interesses eleitorais ou das coalizões que governam país, Estados e municípios.

Há funcionários públicos bons e ruins, da mesma forma que na iniciativa privada.

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) é um exemplo de órgão público que justifica sua existência por meio dos avanços que têm propiciado à agricultura e pecuária do país. É fundamental para o que Brasil esteja entre os líderes mundiais do agronegócio.

Em áreas como saúde, educação e energia, que movimentam bilhões de reais e atendem a grandes contingentes da população, o controle é muito mais difícil. Os cargos políticos se multiplicam em âmbito regional e nacionalmente. O cuidado, portanto, deve ser redobrado.

O consumidor deve se lembrar que paga muito caro pelo serviço público, que está longe de ser gratuito, pois é bancado por impostos, taxas e contribuições. Temos de exigir mais eficiência e qualidade desta prestação de serviços.