Então, fica combinado: para sujar o nome de alguma pessoa, impedindo que tenha acesso ao crédito, não precisa de comunicação com Aviso de Recebimento (AR), pois é caro. É isso que está por trás do projeto de lei que será votado nesta terça-feira (28), na Assembleia Legislativa paulista. A temporada de caça ao consumidor só está começando.

Recentemente, o Senado aprovou a inclusão, pelas instituições financeiras, de informações cadastrais sem autorização prévia dos clientes. O objetivo seria reforçar o cadastro positivo e, consequentemente, reduzir os juros no país.

Quem acredita que os juros são extorsivos por causa de alguma proteção ao sigilo bancário deveria perguntar a opinião do Papai Noel e do Coelhinho da Páscoa. Tais alegações, como se dizia popularmente, são histórias da Carochinha (contos de fada).

Lembro que a queda acentuada da Selic (a taxa básica de juros do país) praticamente não repercutiu nos juros cobrados dos consumidores. A desculpa da vez é o cadastro positivo. Daqui a pouco inventarão outra, para invadir mais a nossa privacidade, sem ao menos nos enviar antes uma carta com AR.

O CD (Código de Defesa do Consumidor) sempre foi alvo dos adeptos do servilismo nas relações de consumo. Em 2006, o Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que relações de consumo de natureza bancária ou financeira eram, sim, abrangidas pelo CDC. Periodicamente, contudo, há um novo ataque cirúrgico contra o Código, sempre com argumentos hipoteticamente favoráveis aos cidadãos.

Indiretamente, transferem ao consumidor a responsabilidade pela baixa renda, desemprego, crise econômica e queda de vendas. Como se a bola fosse culpada pelo mau futebol de um jogador.

Enquanto se discute a reforma da Previdência, a Lava Jato e os possíveis candidatos à Presidência da República, grupos se organizam na surdina para enfraquecer a já frágil posição das pessoas frente às organizações comerciais e financeiras.

Os tempos são bicudos mesmo, mas ao menos temos mais consciência de nossa força e inúmeras formas de protestar em redes sociais, grupos de WhatsApp e nos meios de comunicação.