A PEC 241 é a primeira de muitas mudanças legislativas introduzidas para conter o gasto público que vêm por aí. Seus defensores enxergam nela uma saída para o ciclo de estagnação, inflação alta e juros estratosféricos inerente à nossa desarrumação fiscal. Seus detratores veem nela o gesto de um paciente louco que, conhecedor de sua própria insanidade, se tranca no hospício e arremessa a chave pela janela.

O futuro da PEC e das reformas associadas a ela impactará em cheio nossa posição global, pois saúde fiscal é um dos atributos mais relevantes do Brasil no sistema internacional.

Por quê?

O Brasil gasta mais que arrecada, sendo obrigado a se endividar. Quando o ajuste de contas chega, ele vem por um de dois caminhos: ora a sociedade racionaliza seu gasto, ora a solução é imposta de maneira punitiva pelo mercado global de capitais. Assim, contas desarrumadas tendem a gerar dependência. Retidão fiscal, ao contrário, permite alguma autonomia.

O estado das contas públicas também determina a influência brasileira na América do Sul. Nos últimos 20 anos, os ajustes fiscais feitos por FHC e Lula permitiram gerar os recursos necessários para adquirir ativos e prover crédito em toda a região, fortalecendo a política externa em graus nunca antes experimentados.

O gasto público também define outros insumos básicos de nossa presença internacional. O aspecto mais gritante é a irracionalidade de orçamento na área de defesa e segurança. Hoje, as Forças Armadas encontram-se presas a um corporativismo contraproducente que, ao invés de fortalecê-las, enfraquece-as. Diante de um ambiente externo cada vez menos benigno, elas serão forçadas a rever práticas fiscais.

Na área da diplomacia, temos embaixadas custosas em países pouco relevantes e escassez de recursos em países que importam a cada dia mais. Quando faltou dinheiro para custear passagens, o Itamaraty impôs um ajuste horizontal para todas as áreas, sem antes fazer a escolha sempre difícil de prioridades.

A cultura da má gestão dos orçamentos públicos precisa mudar. Os números de hoje são tão dramáticos que a classe política está sendo obrigada a escolher se atende às demandas de grupos de interesse organizados na busca de privilégios particulares ou se responde às necessidades da maioria de eleitores desorganizados. A luta acabou de começar e promete dominar boa parte da política nacional.

Nunca mais a sociedade brasileira terá de se contentar com uma discussão paupérrima sobre os rumos da política externa que se resume a decidir se continuamos ou se abandonamos a famigerada Comissão Internacional da Pimenta do Reino.

matias spektor

É doutor pela Universidade de Oxford e ensina relações internacionais na FGV. Escreve às quintas.

• @MatiasSpektor