Projeto pretende impor limites à farra de gastos que levou o país a uma das maiores crises econômicas de sua história

	Marcos Santos/USP Imagens
	Notas e moedas de real

O Brasil está em grave crise fiscal. O governo, por não conseguir gastar menos do que arrecada, vai impulsionando a dívida pública. Uma dívida elevada é também mais arriscada para quem empresta. Alguns param de financiar o governo pelo medo de calote no futuro. Quem ainda topa emprestar, nessas condições, passa a exigir taxas de juros cada vez mais altas. E esses juros altos contribuem ainda mais para o drama nacional.

O governo precisa desesperadamente parar essa sangria. Essa é a motivação da proposta de emenda constitucional 241, a PEC 241. Também chamada de PEC do teto de gastos, ela já foi aprovada por comissão especial da Câmara. Agora, para seguir prosperando, depende de votação em dois turnos na Casa.

A proposta: limitar o crescimento dos gastos do governo à inflação do ano anterior. Por exemplo, se a inflação for de 5% ao ano em 2017, os gastos públicos poderiam aumentar no máximo em 5% ao ano em 2018.

O que é teto de gastos?

COMO CHEGAMOS A ESSE PONTO?

Os gastos públicos no Brasil crescem mais rapidamente que o PIB há mais de duas décadas. Isso vinha sendo acomodado com aumentos de impostos. Nossa carga tributária seguiu na mesma toada de crescimento e hoje é bastante elevada, se comparada às de países com nível de desenvolvimento próximo ao nosso.

Sabíamos que, em algum ponto no futuro, teríamos de fazer um ajuste para limitar o crescimento desses gastos. Afinal, os impostos poderiam chegar a um patamar tal que comprometeriam seriamente a atividade econômica. Só que as coisas ficaram mais graves já no início desta década. Principalmente, no primeiro mandato da então presidente Dilma Rousseff.

O governo pisou no acelerador. Aumentou fortemente seus gastos e reduziu impostos. Boa parte desse arranjo serviu não a programas sociais, educação, saúde ou infraestrutura —que ajudariam a melhorar a distribuição de renda e a produtividade de longo prazo de nossa economia.

Fatia relevante dos recursos foi usada para turbinar o caixa do BNDES, para que, depois, fossem emprestados a juros subsidiados para empresas e setores selecionados.

NO QUE DEU A POLÍTICA ECONÔMICA NESTA DÉCADA?

A produtividade da economia despencou e o crescimento, relativamente elevado nos anos anteriores, minguou. A arrecadação do governo também parou de crescer. Essas duas coisas —gastos crescendo muito e arrecadação parada ou caindo— levaram a uma deterioração nas contas do governo.

Pedaço desse buraco foi, inclusive, escondido da população no balanço de bancos públicos —as tais das pedaladas fiscais. E a dívida pública cresceu assustadoramente.

QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DO ENDIVIDAMENTO ACELERADO?

Quando acordamos, em 2015, ficou claro o tamanho do estrago: governo gastando muito mais do que arrecada, dívida e juros crescendo de maneira insustentável e perda do grau de investimento.

Isso tudo culminou em uma das maiores crises econômicas de nossa história, com queda de mais de 3% no PIB por dois anos consecutivos. Quando acabar 2016, a renda média do brasileiro (renda per capita) terá encolhido cerca de 10% em apenas três anos. E a recessão aumenta a crise fiscal, por derrubar a arrecadação.

Como dito, a trajetória de longo prazo dos gastos não era lá muito sustentável. Isso mesmo se a extravagância do início da década não fosse cometida. Essa extravagância, na verdade, só antecipou o problema.

O ajuste fiscal é imprescindível para evitar que esse movimento desastroso das contas públicas continue. Precisa ser feito o quanto antes.

Mas, até agora, nada de concreto foi realizado. Estávamos paralisados por uma crise política, que acabou derrubando a presidente Dilma. A PEC do teto de gastos é, finalmente, um passo na direção de uma solução possível.

O QUE ACONTECE SE NADA FOR FEITO?

A dívida continuará crescendo de maneira insustentável, simples assim. Se nada sair do papel, uma hora acontece um calote.

Pense em quando você opta pelo pagamento mínimo da fatura no cartão de crédito. Amanhã ela vem mais gorda, com juros. Para saldar a dívida, você precisa de outras fontes de recursos: basicamente, tem de parar de gastar mais do que ganha. Caso contrário, não terá como pagá-la.

Algo similar pode ocorrer no caso do governo brasileiro. Com um agravante: a maior parte da dívida pública é interna (denominada em reais). Os credores do governo são quem? Predominantemente, pessoas e instituições brasileiras —em sua maioria, bancos.

Um eventual calote provocaria uma bagunça no setor financeiro. Bancos poderiam quebrar. Muita gente perderia, nesse caso, montantes poupados durante anos. E faltariam recursos a ser emprestados para empresas considerem tocar e expandir seus negócios.

Resumindo, um verdadeiro apocalipse econômico.

Por que o teto de gastos é fundamental?

NÃO É MELHOR IMPRIMIR DINHEIRO E PAGAR A DÍVIDA?

Dificilmente o governo vai escolher o caminho do calote. Há uma segunda opção, que, embora um pouco menos dolorosa, também é terrível: ao contrário de nós, reles mortais, o governo pode imprimir dinheiro para pagar suas contas.

Já vimos esse filme na década de 1980 e começo da década de 1990. Essa saída dá em inflação alta ou, possivelmente, hiperinflação.

Com mais dinheiro em mãos, as pessoas querem comprar mais coisas. Só que o governo não aumenta a capacidade produtiva da economia quando coloca mais dinheiro em circulação: não cria novas pontes e estradas, não aumenta a qualidade educacional etc. O que temos então? Maior demanda por bens e serviços para uma mesma oferta. E os preços sobem!

Quanto mais o governo imprime dinheiro, maior o ritmo de aumento dos preços, ou seja, a taxa de inflação.

Ajustar as contas do governo, limitando o crescimento dos gastos, é a única forma de evitar esses cenários tenebrosos.

O QUE A PEC 241 PROPÕE?

A ideia básica da PEC é conter o crescimento dos gastos públicos. A despesa de um ano (descontando o pagamento de juros da dívida) não pode crescer mais do que a inflação no ano anterior.
Dito de outra forma: pelas regras escritas na PEC, a quantidade de coisas que o governo vai poder pagar ficará relativamente constante.

Suponha o nível de 4,5% ao ano para a inflação. E digamos que o governo tenha recursos suficientes para pagar por uma determinada quantidade de bens e serviços. Amanhã, o preço dos bens e serviços, com esse nível de inflação, será 4,5% mais alto. Logo, se os gastos do governo puderem subir 4,5% ao ano, respeitando o nível de inflação anterior, como proposto na PEC, a quantidade de bens e serviços que o governo conseguirá comprar será a mesma do ano anterior.

Em outras palavras, o gasto total (sem contar juros da dívida) ficará relativamente constante em termos reais.

Isso deverá valer por 20 anos, com possibilidade de revisão das regras após 10 anos da aprovação. A expectativa é que, com a recuperação da economia brasileira, a arrecadação volte a crescer, reduzindo o rombo entre despesas e receitas do setor público. Com isso, nossa dívida pública pode caminhar para níveis sustentáveis. Uma situação fiscal mais confortável também garante uma dívida com menor risco de calote, o que permite juros menores. E a dívida fica menos cara, consequentemente.

É O IDEAL?

A PEC 241 coloca uma camisa de força nos gastos. Quer gastar mais comprando um porta-aviões novinho para a Marinha? Ok. Mas o governo tem de diminuir o gasto em outro lugar.

Importante: na proposta atual, essa redução não pode ocorrer (em termos reais) nos gastos com saúde e educação, ao contrário do que tem sido difundido aos quatro ventos, à exaustão, nas redes sociais.

Mitos e verdades sobre a PEC 241

O ideal seria um pouco mais de flexibilidade. Em particular, a possibilidade de aumentar gastos em momentos de recessão, para estimular a atividade econômica. Mas, para isso, teríamos de cortar gastos nos momentos de vacas gordas, para que a dívida no longo prazo não fuja de controle.

Reduzir gastos nos tempos de bonança foi justamente o que não fizemos no passado recente. Por isso, a possibilidade de gastar mais para combater crises não se aplica ao quadro fiscal brasileiro.

Não tem outro jeito. Só resta a camisa de força dos gastos como alternativa disponível para evitar o desastre.

AUMENTAR IMPOSTOS É UMA ALTERNATIVA À PEC 241?

A sociedade já está farta de pagar tanto imposto para receber muito pouco em troca. Além disso, se tudo continuar na mesma, os gastos crescerão ainda mais.

Até que patamar aumentaremos os impostos para financiar isso?

Fora a necessidade, há uma grande vantagem do limite nos gastos imposto pela PEC 241: ele torna mais claros os custos envolvidos em usar o dinheiro público.

Os gastos totais estarão congelados (em termos de poder de compra). Toda vez, por exemplo, que um empresário pedir um subsídio para seu setor ou que funcionários do judiciário demandarem aumento, o governo terá de pensar duas vezes ou mais: vai precisar tirar de algum outro lugar.

Na prática, isso já acontece. O governo não tem uma quantidade infinita de recursos —se aumenta um gasto, precisa taxar mais as pessoas ou gastar menos em outra área, no presente ou no futuro.

Mas esse processo não é óbvio para a grande maioria da população. Com a PEC 241, esses mecanismos se tornarão transparentes: um subsídio a determinado setor sairá de onde? Dos recursos do Bolsa Família? Do investimento em saneamento básico? Da infraestrutura? Os termos propostos pela PEC tendem a escancarar negociações de verbas e as prioridades de nossos políticos.

POR QUE A PEC PODE TRAZER MAIS TRANSPARÊNCIA?

Pouca clareza no Orçamento facilita a vida de corporações e grupos interessados em se beneficiar com a expansão dos gastos públicos. É só pressionar políticos.

Só que, agora, com a PEC, os políticos terão mais dificuldade em ceder a tais pressões. Eles terão que, explicitamente, reduzir outros gastos para acomodar novas demandas.

O novo arranjo pede maior participação nossa, como cidadãos, para evitar que, na calada da noite, uma mudança de gastos seja aprovada para beneficiar pequeno grupo de interesses. Quando isso acontece, quem paga a conta é a maioria. Sobretudo, a parcela mais carente.

A opinião pública será fundamental. Da mesma forma que hoje rechaçamos quaisquer mudanças contrárias ao combate à corrupção, precisaremos ser vigilantes quanto à aplicação no nosso escasso dinheiro público.

APROVADA A PEC, ACABARAM OS PROBLEMAS?

Outro ponto importante da PEC 241: ela torna ainda mais gritante a necessidade de outras reformas. Neste momento, a mais urgente delas é a da Previdência.

Nos próximos anos, a população brasileira será muito mais velha, pressionando fortemente as despesas com aposentadorias. Com a aprovação do limite de gastos, teremos de diminuir, progressivamente, as demais despesas. Sem isso, não vai dar para acomodar o crescimento das aposentadorias.

A conta não fecha sem a reforma da Previdência. Com as regras da PEC em vigor, ficará claro para a população que não há alternativa a não ser enfrentar o problema. Nesse sentido, fixar uma idade mínima é imprescindível.

A PEC É DOLOROSA?

Não. Na realidade, a PEC 241 nos poupa da dor que uma escalada da dívida nos causaria. O setor público precisa ganhar eficiência. E eficiência significa ser capaz de fazer mais e melhor com uma mesma quantidade de recursos.

Nesse sentido, o Brasil depende de mudanças na carreira do servidor, com maiores incentivos para prover serviços de excelência para a população - premiando bons profissionais e punindo os incompetentes, em alguns casos, até com demissão.

A PEC 241 representa uma oportunidade para uma gestão mais transparente e eficiente dos recursos públicos.

Regras de governança que coíbam efetivamente casos de corrupção também são necessárias —e vão além da questão ética. Passou da hora de impedir que o dinheiro da saúde, da educação e de demais políticas sociais continue indo parar no bolso de criminosos infiltrados na política. Num cenário de restrição e limite de gastos, isso passa a ser ainda mais prioritário.

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