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Protesto de taxistas em frente à sede da Prefeitura do Rio de Janeiro contra a liberação da Uber |
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Friday, 03-May-2024 11:30:10 -03Roberto Dias
Não deveria haver nenhuma nova lei para os aplicativos de transporte
26/10/2017 02h00
SÃO PAULO - O serviço de táxis é um problema de mercado histórico. Tem preços tabelados e alta barreira de entrada. Funciona com grande assimetria de informação. O incentivo à competição se nota mínimo.
A tecnologia abriu um caminho que permite virar essas questões do avesso. Na ótica do consumidor, uma evidente solução. Na dos políticos, uma chance de criar problema.
Pois é isso que significa o projeto que o Senado pretende votar na semana que vem, em caráter de urgência, para equiparar as regras dos aplicativos de transporte às dos táxis.
A própria existência do projeto já é um equívoco. Não deveria haver nenhuma nova regulação.
Para problemas na prestação de serviço existe o Código de Defesa do Consumidor. Crimes cometidos no transporte não diferem dos de outros ambientes, e aí está o Código Penal. Impostos podem ser cobrados como em qualquer atividade.
Dizer que os serviços devem ser taxados por usar vias públicas é argumento ruim. Muitas atividades dependem das ruas; os apps podem ter externalidade positiva ao diminuir a demanda por estacionamento.
É claro que a situação da mais importante empresa do setor não ajuda a defender o modelo. Acusações de assédio sexual, vexames do fundador, suspeitas de furto de propriedade intelectual, uma postura arrogante —a imagem da Uber é péssima.
Mas o que está movendo o lado contrário tampouco é bonito: corporativismo sindical aliado ao interesse arrecadatório do Estado.
O impacto econômico desses novos atores é facilmente notado por qualquer pessoa ou empresa que passou a utilizá-los. As melhorias oferecidas pelos taxistas nos últimos anos mostram como competição faz bem.
O Brasil já figura muito mal nas listas de países com bom ambiente de negócios. Agora prepara um tiro na livre iniciativa e na inovação. A internet deu muita sorte de não ter nascido por aqui.
Jornalista é secretário de Redação da área de Produção da Folha, onde trabalha desde 1998. Escreve às quintas.
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