O setor produtivo, em uma mobilização até então inédita no Brasil, assegurou na Constituição de 1988 direitos inalienáveis à propriedade e à segurança jurídica. Foi um passo importante na garantia ao desenvolvimento pleno da produção agropecuária do país.
Os números comprovam, até mesmo a quem imagina que o leite saia da torneira do supermercado, que o agronegócio é hoje o grande fiel da balança comercial brasileira.
De 2002 até o presente momento, ressalvados os anos de 2005 e 2006, o país não conseguiria manter o superavit sem a produção no campo. O setor também foi o responsável por atenuar o desastre comercial registrado em 2014, com um saldo de US$ 80,014 bilhões, e ainda é o único a crescer na atual crise, registrando 4% no primeiro trimestre de 2015 e 1,8% no segundo.
Proteger e oferecer garantias a essa produção deveria ser prioridade de qualquer governo. Mas com o PT no poder houve um acirramento de conflitos sociais, a imposição de obstáculos ao setor por órgãos regulatórios e a ampliação no sentimento de impunidade de movimentos que passaram a agir em total desrespeito às leis.
Isso deu carta branca para o MST se sentir confiante a ponto de rasgar a MP 2.183-56/2001, por exemplo, que define que uma terra invadida só pode ser vistoriada e desapropriada dois anos depois da invasão, com os agentes envolvidos excluídos do processo. Sabedores de que as decisões judiciais são lentas e que a lei não vem sendo aplicada, esses movimentos avançaram no setor produtivo. O que vemos são invasões em áreas consolidadas, produtivas, da agropecuária brasileira.
O mesmo ocorre em relação à política indígena. Consta no artigo 67 da Constituição que a União deveria concluir a demarcação de terras no prazo de cinco anos, ou seja, deveria estar finalizada em 1993.
Chegamos a 2015 com 113 milhões de hectares demarcados –13% do território brasileiro– e outros 600 processos demarcatórios em andamento reivindicando mais 113 milhões de hectares. Se dividirmos só a área demarcada para cada índio, caberá a ele 484 campos de futebol. Apenas um laudo da Funai é o suficiente para derrubar uma propriedade. Não se trata de negar direitos, mas de apontar o enorme desequilíbrio na forma como o governo conduz a questão por um viés político e ideológico.
Cito ainda a norma regulamentadora 31, editada pelo Ministério do Trabalho, que ampliou ainda mais as exigências aos proprietários rurais e concedeu superpoderes aos fiscais. São 252 artigos com determinações subjetivas. Deram autonomia para que o fiscal possa pinçar cinco itens (de 252) que, caso o proprietário não cumpra, ele tem a prerrogativa de classificar a propriedade como imóvel a ser expropriado sem qualquer julgamento. Se alguém cometer erros, precisa ser punido de acordo com a lei, não com a caneta de um fiscal.
São exemplos dos obstáculos institucionais que o homem do campo enfrenta em sua luta diária para continuar a se desenvolver. Em todos os casos, não é o grande proprietário o mais afetado, e sim o pequeno produtor. É ele quem mais sofre ao encarar tudo isso aliado às intempéries econômicas que elevaram o dólar a R$ 4, comprometendo completamente a compra de insumos, além do aumento de juros no crédito ao setor.
O Brasil não pode reeditar a década de 1980, quando milhares de pequenos produtores rurais tiveram suas propriedades tomadas por bancos, iniciando um dos maiores movimentos migratórios para a cidade. O campo é feito de trabalho, não de ideologia.
É senador pelo DEM-GO.
Escreve aos sábados,
a cada duas semanas.