A história repetiu-se. No novo escândalo de espionagem (agora envolvendo a presidente Dilma) o governo agiu como na primeira vez: discurso duro, dizendo que a prática viola a soberania e que a ação seria repudiada nos fóruns internacionais. Levantou-se até a hipótese da presidente cancelar sua viagem oficial aos EUA.
Apesar de dureza no discurso, a questão é como reagir de forma efetiva quanto à espionagem. Há pelo menos três pontos sobre isso.
O primeiro é reconhecer que o Brasil vive hoje em um apagão jurídico relativo à internet. O país não aprovou ainda o Marco Civil, projeto de lei que trata de questões centrais envolvidas no escândalo de espionagem. O projeto está há dois anos parado no Congresso.
Não há no país também uma lei de privacidade e proteção a dados pessoais. Nesse caso, o atraso é de 30 anos. Leis similares já existem há décadas na Europa, EUA e países latino-americanos. Isso deixa o país sujeito a abusos e violações de direitos, internas e externas.
O limbo não é só jurídico. É também técnico. Não há uma diretriz sólida de segurança de dados para o governo. O que existe sequer é aplicado como deveria. Hoje, qualquer governo (em qualquer nível) tem de saber como proteger tecnicamente seus dados. Isso em adição à proteção jurídica.
Por fim, só a atuação do governo não resolve o problema. Regular a internet é um esforço que deve englobar diversos setores. Envolve atuar em conjunto com a sociedade: academia, a formação de engenheiros, setor privado, terceiro setor e mais. Só assim dá para ir além da retórica.
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JÁ ERA
Achar que segurança de dados na internet é tema de pouca importância
JÁ É
Esforço para se aprovar o Marco Civil na Câmara
JÁ VEM
Outro escândalo de violação de privacidade envolvendo o Brasil
É advogado, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITSrio.org). Mestre em direito por Harvard. Pesquisador e representante do MIT Media Lab no Brasil. Escreve às segundas.