Para entender a importância do Marco Civil, aprovado pela Câmara na semana passada, é bom prestar atenção no contexto internacional. O Brasil inaugurou a primeira lei que funciona como um "bill of rights", isto é, um rol de direitos fundamentais com relação à rede.
Isso gerou elogios de Tim Berners-Lee, o criador da web. Ele chamou o projeto de "o melhor presente possível para o Brasil e para os usuários globais da web". Na sua visão, é preciso criar uma "Magna Carta" da rede e todos países precisam de leis apontando na mesma direção que o Marco Civil.
Só que, infelizmente, não é isso que acontece. Mesmo países democráticos, como a Turquia, têm feito o contrário. O país aprovou em fevereiro uma lei que promove a censura da rede e entrega à agência de telecomunicações o direito de bloquear qualquer site ou conteúdo. Na semana passada, nada menos que o Twitter e o YouTube foram bloqueados. O presidente Recep Erdogan declarou publicamente: "Não entendo como pessoas de bom senso podem defender esse Facebook, YouTube e Twitter. Há todo tipo de mentiras lá."
Outros países seguem caminho parecido. Na China, a rede é totalmente controlada. Rússia e Índia têm aprovado leis para a internet restritivas e discriminatórias.
Com isso, a aprovação do Marco Civil torna-se ainda mais importante. Com o espaço perdido pelos EUA por conta do escândalo de espionagem, a lei brasileira é uma vitória alcançada em nome de todos os regimes democráticos. E também uma boa bandeira para o Brasil exibir ao participar do debate internacional sobre a rede.
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É advogado, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITSrio.org). Mestre em direito por Harvard. Pesquisador e representante do MIT Media Lab no Brasil. Escreve às segundas.