Foi para o lixo o projeto do governo Michel Temer de dar um destino à crise dos Estados.

Nesta terça-feira (20), a Câmara jogou fora o plano negociado de redução de deficit em troca de ajuda federal. Por 296 votos a 12. Sobrou apenas um alongamento das dívidas, também quase sem contrapartida, outra derrota federal.

Imagina na reforma da Previdência Social.

O governo havia proposto uma espécie de lei de falências para os Estados. Aceitava uma moratória: os falidos deixariam de pagar a dívida com a União por até três anos. Exigia menos gastos com servidores, reforma da Previdência, redução de benefícios para empresas e privatização, grosso modo.

Ficou a hipótese de moratória, apenas. Para a maioria da Câmara, as contrapartidas eram "draconianas". "Não precisamos dizer 'amém' ao Ministério da Fazenda. Temos que votar o texto que entendemos que é o melhor para o Brasil. Se o presidente [da República] entender que não é o melhor para o Brasil, ele veta", disse Rodrigo Maia, presidente da Câmara, grande aliado de Temer. Imagina se não fosse.

Portanto, os deputados federais deram o fora mesmo em um caso de arrocho limitado a servidores públicos estaduais. Imagina na reforma da Previdência, que afeta os trabalhadores do país inteiro.

Pelo que ficou aprovado, caso um Estado queira pedir moratória, entrar no "regime de recuperação fiscal", decidirá os termos do acordo com o governo federal, por sua conta. Que governador vai bancar as contrapartidas duras que estavam na lei? Muito improvável.

Enfim, não durou um mês o "Pacto pela Austeridade e pelo Crescimento Econômico", como foi chamado o acordo de fantasia, agora se vê, entre governo federal e Estados, anunciado no dia 22 de novembro.

Essa espécie de lei dura de falência dos Estados "era o que tínhamos". O que vai ser, agora?

Os Estados querem mesmo é passar a conta quase inteira do deficit dos próximos anos para a dívida federal e pronto. Não querem saber de enfrentar um conflito tal como se viu até outro dia nas ruas do centro do Rio de Janeiro ou no Paraná, faz quase dois anos.

Os deputados federais não querem ficar com a conta de congelamentos de salários, aumento de contribuições previdenciárias, demissões e outros arrochos (inevitáveis) dos servidores ativos e inativos dos Estados. Ou, então, querem cobrar mais pelos votos de apoio.

Assim, caso o governo federal não aceite se endividar ainda mais a fim de pagar as contas de Estados pelos próximos anos, haverá desordem primitiva no Rio e algo próximo disso em Minas Gerais e no Rio Grande do Sul, para ficar nos casos mais teratológicos. Haverá ainda menos dinheiro para pagar contas elementares (gasolina da polícia, antibiótico em hospital, limpeza de escola etc.).

Sem dinheiro federal, de qualquer modo, não haveria jeito de manter em funcionamento esses Estados da fuzarca e da baderna. No entanto, sem as contrapartidas negociadas pela Fazenda, esses Estados continuarão quebrados. Ocioso mencionar que o governo federal simplesmente não pode ficar com a conta inteira dos Estados. Está quebrado também.

Em suma, basicamente, o caminho por ora é ruína, sem mais.

vinicius torres freire

Está na Folha desde 1991.
Em sua coluna, aborda temas políticos e econômicos. Escreve de quarta a sexta e aos domingos.

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