A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) um projeto que reserva vagas em concursos públicos federais e cargos comissionados (ocupados por pessoas indicadas) para afrodescendentes.
A expectativa de líderes da Casa é de que a proposta possa ser votada na noite de hoje pelo plenário da Câmara. Encaminhado pelo Planalto no ano passado, a proposta tramita em urgência, o que garante prioridade na pauta de votações.
Na CCJ, o relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), aprovou o texto com três mudanças apresentadas por deputados. Foi inserido um mecanismo para estender a reserva de vagas para nomeação de negros aos cargos em comissão. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público havia aprovado sugestão no mesmo sentido.
Outra emenda aprovada, do deputado Domingos Dutra (SSD-MA), amplia o percentual de reserva de vagas para 30% e inclui os indígenas. A proposta original estipulava 20% de vagas reservadas apenas aos afrodescendentes.
A CCJ também considerou constitucional a emenda da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP) que sugeriu que o preenchimento dos cargos comissionados seja feito em percentuais paritários entre negros, pardos e brancos.
As modificações serão debatidas em plenário. Para o relator, os negros continuam com acesso reduzido às oportunidades de obter aprovação nos concursos públicos por conta de um dívida histórica.
"Essa dívida remonta aos tempos da escravidão e sua posterior exclusão dos meios de educação formal, que levaram à condição de pobreza a maioria dos negros do País", disse o deputado. E completou: "Segundo IBGE, apesar de os negros representarem mais de 50% da população, eles ocupam hoje menos de 30% dos cargos na administração pública."
Vitrine eleitoral da presidente Dilma Rousseff, o texto já foi aprovado pelas Comissões de Direitos Humanos e pela Comissão de Trabalho.
Uma emenda apresentada pelo Pastor Eurico (PSB-PE) e acatada pelo relator, Marco Feliciano (PSC-SP), estabelece uma divisão no preenchimento das vagas. Dos 20% de vagas reservadas, 25% teriam que ser ocupadas por pessoas que concluíram seus estudos em escola privada e 75% para aqueles que se formaram em escolas públicas.
Inicialmente, o projeto enviado ao Congresso pelo governo estabelecia a cota apenas em concursos públicos. Relator da proposta, Feliciano ampliou a reserva de vagas também para os cargos comissionados (indicações políticas). De acordo com dados divulgados pela comissão, o governo conta com cerca de 90 mil comissionados.
A cota vale para concursos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. A reserva vale por dez anos.