Uma mudança na Constituição publicada nesta quinta (17) pelo Congresso abre brecha para que agentes de trânsito possam parar carros, pedir documentação, fazer blitze e até andar armados.
Outro projeto de lei, aprovado no Senado na quarta (16) e que vai para sanção da presidente Dilma, prevê dar poder de polícia ostensiva a guardas-civis municipais.
Os dois casos, segundo especialistas, estão em um contexto de criação de novas polícias, a cargo dos municípios e sem estrutura militar. Mas eles alertam para o perigo de haver disputa entre as "novas polícias" e a Polícia Militar.
No caso dos agentes de trânsito, a categoria foi incluída no artigo da Constituição que trata da segurança pública. Pelo texto, a segurança nas vias como um todo -e não só a ordenação do trânsito- passa a ser responsabilidade de agentes de trânsito municipais e estaduais.
| Moacyr Lopes Junior - 29.out.13/Folhapress | ||
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Hoje, os agentes já têm poder de polícia administrativa -podem multar, sem abordar.
Segundo Reno Ale, presidente do Sindviários (entidade dos agentes de trânsito em SP), a mudança na Constituição, como foi feita, atende aos sindicatos de outros Estados, que têm feito lobby para os agentes andarem armados.
"[O agente] Só poderia estar armado se estivesse dentro da questão de segurança pública. Abriu brecha", diz.
O sindicato paulista, segundo Ale, é contrário à ideia.
Novas atribuições e armamento ainda dependem de regulamentação em lei, mas especialistas alertam que, se houver demora, alguns municípios podem se antecipar.
"A dramaticidade é começar a fazer coisas que a PM vai reclamar que é dela", diz Renato Sérgio de Lima, do Fórum Brasileiro de Segurança.
Já para o coronel reformado José Vicente da Silva, as mortes no trânsito -46 mil em 2012, pelo Mapa da Violência- justificam a mudança.
"Nosso trânsito precisa de mais autoridade. O poder de polícia ajuda a aumentar a capacidade de resposta", diz.
O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e a CET não se pronunciaram.
GUARDAS MUNICIPAIS
O projeto sobre os guardas-civis incumbe-os de preservar a vida, fazer "uso progressivo da força", "patrulhamento preventivo", detenções e preservação de locais de crime- atribuições da PM. Atualmente, os guardas protegem os bens do município.
Reivindicação da categoria, o projeto é elogiado pelo secretário da Segurança de São Paulo, Fernando Grella, por "aumentar a ostensividade". "A única preocupação é saber qual vai ser o formato para conviver com a PM. Se houver uma disciplina bem-feita, não há problema", diz.
Por outro lado, o projeto gera críticas da Associação dos Oficiais da PM paulista.
"Onde todos têm a missão de fazer a mesma coisa [PMs e guardas], a responsabilidade pela omissão não recai em ninguém", afirma o coronel da reserva Sergio Payão.