O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) considerou legal as novas regras para inspeção veicular na capital paulista. Apenas um trecho foi barrado pela Justiça.

A parte considerada inconstitucional dava autorização à prefeitura para credenciar empresas, em vez de fazer licitação, para a realização do serviço da inspeção.

A administração municipal afirma que já havia descartado essa alternativa ao abrir licitação para contratação de até quatro empresas. A prefeitura afirma ainda que todos os principais pontos da legislação foram mantidos.

Apesar da decisão do TJ ter sido vista como uma vitória pela prefeitura, a licitação para a contratação das empresas para realizar a inspeção veicular continua suspensa. A suspensão aconteceu em maio, quando o TCM (Tribunal de Contas do Município) apontou suspeita de irregularidades.

A lei que prevê as mudanças no sistema de inspeção foi sancionada pelo prefeito Fernando Haddad (PT) no ano passado.

Os veículos com até três anos de fabricação, com exceção dos movidos a diesel, não passarão pela inspeção. Também foi mantida a regra que prevê que veículos licenciados em outras cidades que circulem por mais de 120 dias na capital passem pela inspeção.

A ação na Justiça contra a nova legislação havia sido movida pelo Ministério Público Estadual. A parte interessada que consta no processo é o Instituto Saúde e Sustentabilidade.

Haddad rompeu o contrato com a Controlar, que parou de realizar o serviço no início deste ano. A inspeção veicular gratuita era uma promessa de campanha da gestão Haddad.