A presidente Dilma Rousseff sancionou o "Estatuto da Metrópole", com vetos. Aprovado no fim do ano passado pelo Senado, após já ter passado pela Câmara dos Deputados, o projeto do deputado Walter Feldman (PSB-SP) se transformou na lei 13.089, publicada no "Diário Oficial da União" desta terça-feira (13).
O estatuto estabelece diretrizes gerais para planejamento, gestão e execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados.
Também cria normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa e fixa critérios para apoio da União a ações dessa natureza no campo do desenvolvimento urbano.
Além de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas, a nova lei pode ser aplicada a microrregiões instituídas pelos Estados com fundamento em funções públicas de interesse comum, desde que tenham características predominantemente urbanas.
Ao sancionar o texto, a presidente da República vetou os artigos que previam a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado (FNDUI).
De natureza contábil e financeira, o fundo teria a finalidade de captar recursos financeiros para apoiar ações de governança interfederativa e consórcios públicos constituídos para atuação em funções públicas de interesse comum voltadas ao desenvolvimento urbano.
"A criação de fundos cristaliza a vinculação a finalidades específicas, em detrimento da dinâmica intertemporal de prioridades políticas. Além disso, fundos não asseguram a eficiência, que deve pautar a gestão de recursos públicos", justificou Dilma na mensagem de explicações encaminhada ao Congresso, também publicada nesta terça.
Dilma acrescentou que as programações relativas ao apoio do governo federal ao desenvolvimento urbano integrado podem ser executadas regularmente por meio de dotações do Orçamento Geral da União.
A presidente vetou ainda trechos do projeto que permitiriam tratar como região metropolitana —incluindo assim no escopo da lei— municípios isolados e o Distrito Federal. Ela justificou que os dispositivos vetados não encontram amparo constitucional, pois, na visão do governo, ao tratar de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, a Constituição Federal refere-se a agrupamento de municípios e não a municípios isolados.