O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello disse nesta quarta-feira (1º) que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos não resolveria o problema da criminalidade. De acordo com ele, medidas alternativas, como a ampliação do tempo de internação de menores deveriam ser discutidas antes de eventuais alterações na Constituição.

"Não vamos dar uma esperança vã à sociedade, como se pudéssemos ter dias melhores alterando a responsabilidade penal, a faixa etária (...). Cadeia não conserta ninguém", disse.

Na terça-feira (31), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou a constitucionalidade da proposta para redução da maioridade penal. O texto segue agora para uma comissão especial que será criada e que terá, em média, 40 sessões (cerca de três meses) para discutir o conteúdo.

Esse colegiado pode manter ou alterar o texto original, estabelecendo, por exemplo, que a imputação penal a partir dos 16 anos, valerá para determinados crimes graves, como os hediondos.

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O advogado Carlos Velloso, ex-presidente do STF, diz que a redução da maioridade penal vai inibir jovens e criminosos. Já o advogado Marcos Fuchs, 51, diretor da ONG Conectas, afirma ser contra a redução da maioridade penal porque isso colocaria adolescentes num ambiente prisional controlado por criminoso.

Questionado se a maioridade penal seria uma das chamadas cláusulas pétreas da Constituição, não podendo ser alterada nem mesmo através de uma proposta de emenda do Congresso Nacional, o ministro Marco Aurélio Mello disse que acredita na possibilidade de alteração.

Ele comparou o caso a um outro, da chamada PEC da Bengala, que eleva de 70 para 75 anos a idade máxima de que magistrados podem ficar no cargo antes de se aposentar compulsoriamente. Como o ministro é favorável à elevação, também disse que, em tese, a redução poderia ser válida.

"Eu não vejo como cláusula pétrea, se não a expulsão aos 70 anos também se consubstanciaria em cláusula pétrea", disse.

As declarações de Marco Aurélio foram dadas num evento promovido nesta quarta-feira pelo STM (Superior Tribunal Militar), que concedeu medalhas da Ordem do Mérito Judiciário Militar a uma série de autoridades, entre elas o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Quem também deveria receber a Ordem era o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que e investigado num inquérito que corre no STF a pedido de Janot. Mas, devido a uma viagem ao exterior, não pôde comparecer ao evento.