A proposta de redução da maioridade penal, que será discutida no Congresso, divide especialistas em direito e segurança pública.

Entre os argumentos favoráveis está a ideia de que jovens de 16 anos já são capazes de entender e evitar condutas criminosas. Seriam, portanto, passíveis de punições.

Editoria de Arte/Folhapress

Já os argumentos contrários à redução vão na linha de que a medida poderia agravar a violência.

Para o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso, atualmente os jovens estão muito mais bem informados do que os da década de 1940, quando o atual Código Penal foi implementado.
"As circunstâncias, assim como os homens, se alteram".

A opinião é partilhada pelo promotor da Vara da Infância e da Juventude de São Paulo Fábio José Bueno. Para ele, a medida resultaria em maior prevenção dos crimes.

"A ideia é ressocializar. Tomara que a gente consiga isso, mas, se não, pelo menos damos um caráter exemplar para a pena", afirma.

Segundo o coronel reformado da PM e ex-secretário Nacional de Segurança Pública José Vicente da Silva Filho –que defende a mudança apenas para casos como crimes hediondos–, ainda que não reduza crimes, a proposta seria benéfica.

"Não é que isso vá afetar o índice de violência. É necessário tomar a medida não só pelo índice, mas pelas vítimas, pela sociedade", diz.

Todos os especialistas favoráveis à redução da maioridade ouvidos pela Folha, no entanto, ressaltaram a importância de que o Estado crie separações entre os presos mais jovens e os mais velhos.

CONTRAMÃO

A coordenadora da área de proteção da Unicef no Brasil, Casimira Benge, afirma que reduzir a maioridade iria na contramão do que outros países têm feito na área de segurança, incluindo os Estados Unidos. "Não somos a favor da violência, praticada por adultos ou por adolescentes. Mas não é baixando a idade que vamos resolver o problema", disse.

Para o juiz Renato Scussel, presidente da Abraminj (Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude), a mudança pode até agravar o atual quadro de criminalidade no país.

"O que está sendo feito é usar de um artifício [a ideia de que a redução da maioridade diminuiria a violência] para que a proposta seja aprovada", afirma.

Esse também é o entendimento de João Ricardo Costa, da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). "Esse processo vai deixar a sociedade mais vulnerável, pois eles [jovens] sairão [do presídio] muito mais perigosos do que quando entraram."

De acordo com ele, o índice de reincidência no sistema penal para adultos é de 70%, enquanto em medidas socioeducativas, para menores de idade, é de 20%.

OUTRAS VIAS

Para Claudio Beato, sociólogo que integrou a campanha do PSDB na última eleição presidencial, se aplicada da maneira como está sendo proposta, a redução da maioridade pioraria a segurança.

Na avaliação dele, a alteração da idade penal só seria recomendável em casos muito específicos, de grande violência e após o parecer de uma junta especializada.

Outra alternativa, segundo Scussel, é a possibilidade de aumento do período de internação para crimes graves, hoje de até três anos. Ele propõe também que a ficha penal do infrator não seja apagada aos 18 anos, como atualmente.