O desembargador José Muiños Piñeiro Filho, 58, do Tribunal de Justiça do Rio, não tem dúvidas de que a diminuição da maioridade penal para 16 anos vai criar um fator "inibidor" para a violência e que a tendência para o crime não guarda ligação com fatores econômicos ou sociais, mas, sim, com a "índole" humana.

Integrante da comissão de reforma do Código Penal, Filho defende prisões separadas para jovens criminosos, que seriam baseadas nos preceitos estabelecidos pelo ECA. "A sociedade terá de assumir o ônus dessas construções. Não basta querer apenas reduzir a maioridade".

O tema divide o Judiciário. Para o presidente do Tribunal de Justiça de SP, José Renato Nalini, a medida não inibirá a violência e ainda pode incentivar o recrutamento de crianças mais novas.

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	Desembargador José Muiños Filho, favorável à redução

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Folha - Por que tanto clamor social favorável à redução da maioridade penal?
José Muiños Piñeiro Filho - É fruto da afronta à sociedade dos atos praticados pelos menores de 18 anos –como homicídios, latrocínios, roubos, tráfico de entorpecentes, sequestros. Sente-se que há impunidade e quer-se uma resposta. Muitos crimes deixam de ser cometidos por receio de uma sanção. Um ódio momentâneo em uma pessoa de boa índole pode gerar vontade de matar, mas o medo das consequências inibe a ação. Caso não houvesse a regra do estupro, as mulheres vítimas seriam em número muito maior. No Brasil de hoje, o jovem a partir dos 16 anos tem conhecimento e cognição para entender o que está praticando e suas consequências. Ele tem acesso a diversos meios de informação e à tecnologia, mesmo o que mora em regiões ribeirinhas, em comunidades indígenas. Concretamente, hoje ele não só participa de um crime como ele é o chefe, o mentor de ações criminosas. Se ele tem capacidade de entender os atos, ele deve responder como criminoso.

Os mais pobres não sentirão mais o rigor da lei?
Dos 560 mil presos hoje no Brasil, 135 mil têm entre 18 e 24 anos e 260 mil são autores de crimes patrimoniais, principalmente roubo. Um terço teve envolvimento com o tráfico. Essas estatísticas se repetem quando analisadas as internações de menores de 16 anos aqui no Rio. Quer dizer que, quando o jovem completa 18 anos ele segue praticando o mesmo crime. Não tem nada a ver com pobreza. Irmãos criados da mesma maneira, pela mesma família, rica ou pobre, têm comportamentos diferentes. Um se volta para o crime e o outro, não. A questão é a índole da pessoa, o que o direito não irá resolver, ele irá punir.

Fatores sociais não têm implicação nenhuma?
Educação precisa ser cuidada sempre, não só para impedir a redução para 16 anos. Problemas sociais que levam à criminalidade devem ser estudados, mas não podem inibir a responsabilidade penal, que tem a ver com a capacidade de responder por um ato criminoso.

A pena dos adolescentes seria cumprida onde?
A sociedade terá de assumir o ônus da construção de presídios específicos se quer mesmo uma punição mais rigorosa. Não basta reduzir a maioridade e não dar condições adequadas para ressocializar os jovens. O modelo desses lugares é o que está no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que precisa ser implementado de fato, com educação, profissionalização, acesso à cultura, assistência psicológica. Se o poder público não garantir isso, o juiz, com base na lei, irá mandar liberar o cidadão porque o sistema penitenciário não forneceu condições de ele ter benefícios legais (trabalho, escolarização) para a redução de pena.