O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei que amplia o tempo de internação de jovens infratores dos atuais três para até dez anos. O texto, que altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), foi aprovado com 43 votos favoráveis e 13 contrários.
A matéria foi apreciada 12 dias depois de a Câmara dos Deputados reduzir de 18 para 16 anos, após manobra do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a idade mínima para a imputação penal em casos de crimes hediondos.
O aumento da internação será aplicada em casos de crime hediondo (como latrocínio e estupro) e homicídio doloso (com intenção de matar). A proposta prevê que esses menores ficarão em ala do sistema socioeducativo separado dos demais e sujeitos a uma avaliação de equipe multidisciplinar a cada seis meses, para reavaliação da pena.
Internação de menores de idade
"A sociedade tem uma percepção, verídica, de que o aumento do número de crimes cometidos por adolescentes tem aumentado no país. Temos que dar uma resposta a isso", disse o senador José Serra (PSDB-SP), autor de proposta que deu origem ao texto final.
A proposta do tucano já recebeu apoio do governo federal. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, se mostrou favorável à extensão do tempo de internação –o objetivo do governo Dilma Rousseff é ter uma alternativa à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada pelos deputados.
"Esse projeto trata com mais respeito [os jovens], e da forma como a sociedade espera que nossas crianças e jovens sejam tratadas", disse a senadora Vanessa Grazziotin (PcdoB-AM) ao longo do debate no plenário da Casa. Serra, no entanto, ponderou que o texto aprovado hoje e a PEC da Câmara "teoricamente não são excludentes". Aprovado pelos senadores, a proposta agora segue para a Câmara dos Deputados.
PUNIÇÃO PARA ADULTOS
O texto aprovado aumentou ainda a punição para adultos que cooptarem menores para o crime. "Todo adulto que de qualquer forma estimular o menor na prática de um crime ou fizer uso dessa pessoa menor de 18 anos, ele terá sua pena duplicada. Estamos alterando o Código Penal", explicou o senador José Pimentel (PT-CE), relator da matéria.
Em nota, a ONG Conectas Direitos Humanos criticou a alteração no ECA. A organização argumenta que não houve debate suficiente sobre as alterações propostas - o projeto do senador José Serra foi apresentado no início do mês passado.
A mudança, na visão da ONG, cria uma "falsa ilusão" de que o problema será solucionado "através do direito penal, criminalizando uma juventude já abandonada pelo Estado". "Eles estão errados na natureza, na concepção completamente errônea de que o jovem é autor e não vítima da violência", afirma nota assinada por Rafael Custódio, coordenador do programa de Justiça da Conectas.