A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o projeto de lei que estabelece critérios de separação dos presos nos estabelecimentos penais de acordo com a gravidade do crime cometido.

Como tramita em caráter terminativo, a proposta seguirá para sanção presidencial caso não haja um recurso pedindo a votação em plenário em cinco dias.

O relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), defendeu a aprovação da proposta e argumentou que "os critérios existentes são insuficientes para assegurar a reeducação do preso e proteger-lhe a vida".

Ele destacou ainda que o tema da matéria ainda não é objeto de apreciação na Lei de Execução Penal, "que se refere apenas aos presos provisórios, segregando o preso primário dos reincidentes".

Da forma como está, a legislação penal também dá tratamento diferenciado ao preso que for funcionário da administração da Justiça Criminal, ao qual é garantida uma dependência separada.

"A proteção do preso com relação aos outros presos foi estendida a todos os presos que se encontrem ameaçados pelos demais. Essa modificação é conveniente e oportuna, pois cabe ao Estado a proteção à vida dos presos", ressaltou o deputado.

A proposta separa os presos em: acusados por crimes hediondos; por crimes com graves ameaça ou violência à vítima; acusados em crimes não hediondos; e outras imputações.

Também há uma divisão para os condenados: por crimes hediondos; primários ou reincidentes; condenados por crimes de grave ameaça ou violência à vítima; e demais condenados por crimes.

O projeto teve origem no Senado, de autoria de Aloizio Mercadante (PT-SP), à época senador. Em sua justificativa, Mercadante explicou que, "com essa divisão, busca-se uma melhor separação entre os presos, levando-se em conta os crimes cometidos para que o Estado possa reassumir o controle das penitenciárias e garantir a reintegração social dos presos".

Antes de passar pela CCJ, a proposta foi apreciada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ainda em 2007. Após isso, o prazo de votação na CCJ venceu há duas legislaturas, foi reaberto na legislatura passada e, novamente, nesta.