Uma decisão da Justiça antecipou o fim da concessão do sistema Anhanguera-Bandeirantes para 2018. Com isso, o governo Geraldo Alckmin (PSDB) cogita uma nova licitação que pode baixar o valor do pedágio.
A 3ª Vara da Fazenda Pública invalidou um aditivo contratual feito em 2006 pelo então governador Cláudio Lembo (PSD), que estendia a concessão à Autoban (do grupo CCR) até 2026.
O pedido de anulação foi feito pelo governo Alckmin e pela Artesp, a agência estadual responsável pelas rodovias.
"Quando eu assumi o governo em janeiro de 2011, eu determinei uma auditoria completa em todos os contratos de concessão antigos, 12 contratos", disse Alckmin.
A auditoria constatou que houve ganhos indevidos em cerca de R$ 2 bilhões para as concessionárias.
| Joel Silva - 21.abr.13/Folhapress | ||
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| Justiça antecipa fim de concessão das rodovias Anhanguera e Bandeirantes para 2018 |
Na Justiça, o governo pediu o cancelamento dos aditivos contratuais e a "devolução" via redução do prazo extra dado às concessões.
Com a vitória judicial no caso do sistema Anhanguera-Bandeirantes, o governo poderá fazer uma nova licitação -que pode ter uma taxa de retorno menor, o que pode até baixar o valor dos pedágios.
"Foi uma vitória importantíssima", disse Alckmin. "Vamos analisar agora a situação é totalmente diferente. Mas fazer respeitando a lei, respeitando os próprios contratos".
ADITIVO
Em 2006, o aditivo foi sob justificativa de preservar as taxas de retorno de várias concessionárias, compensando perdas com o adiamento do reajuste do pedágio e o aumento dos gastos com o recolhimento de tributos (ISS, PIS e Cofins).
No entanto, a auditoria concluiu que a diferença com impostos foi superestimada e que foram infladas as perdas com o atraso dos reajustes.
Segundo os cálculos do governo, isso gerou ganho supostamente indevido de R$ 2 bilhões para SPVias, ViaOeste, Ecovias, Tebe, Triângulo do Sul, ViaNorte, Autovias, Renovias, Intervias, CentroVias, AutoBan e Colinas.
OUTRO LADO
Questionado sobre o assunto, o grupo CCR afirmou confiar "que essa sentença será integralmente reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo".
O grupo também afirmou que mantém confiança "no marco regulatório, na legislação em vigor, na manutenção, pelo Poder Judiciário, das regras previstas nos contratos de concessão e na parceria entre a iniciativa privada e a Administração Pública do Estado de São Paulo".