O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou nesta terça-feira (23) que a Prefeitura do Rio cumpra a meta anteriormente estabelecida de climatizar 100% da frota de ônibus até o fim de 2016.
De acordo com a decisão do juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, titular da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital, em caso de descumprimento a prefeitura terá que pagar uma multa de R$ 5 milhões.
A decisão suspende os efeitos de um decreto emitido pelo prefeito Eduardo Paes no último dia de 2015, em que a meta de ter 100% da frota com ar-condicionado até o final deste ano havia sido reduzida para 70% das viagens.
O juiz determinou ainda que a prefeitura apresente em até 20 dias um cronograma com definição de etapas mensais que possibilitem o atingimento da meta.
Segundo Chaves, houve violação do acordo firmado entre a prefeitura e o Ministério Público Estadual em fevereiro de 2014, num processo destinado a traçar planos compensatórios para a população em razão da derrubada do elevado da Perimetral e das mudanças no trânsito do centro da cidade.
No acordo, a prefeitura assumiu voluntariamente o compromisso de adquirir 2.233 coletivos climatizados em 2015, bem como o de instalar refrigeração em toda a frota até o final deste ano.
No entanto, as metas fixadas no decreto teriam sido redefinidas com o objetivo de não onerar os consórcios que operam as linhas de ônibus, que já terão de renovar a frota por ocasião da implantação total do sistema BRT.
Ainda segundo a sentença do juiz, no ano passado foram adquiridos somente 1.553 novos veículos refrigerados, o que também infringe a meta estabelecida no acordo.
As empresas concessionárias do serviço alegaram que a falta de reajuste no ano de 2013, a crise econômica e as mudanças nas regras de financiamento do BNDES contribuíram para o não cumprimento da meta.
"A população já se encontra por demais sacrificada. As viagens de ônibus são cansativas e duram horas, principalmente para aqueles que residem nos bairros mais distantes, sendo necessário lhes proporcionar um pouco mais de conforto, compensando-se a população pelos inconvenientes decorrentes de todas as obras públicas realizadas simultaneamente ao longo desses anos", escreveu o magistrado.
A Procuradoria-Geral do Município afirmou por nota que ainda não foi notificada, mas que vai recorrer da decisão.