Ao citar a Constituição e o papel fiscalizador da imprensa livre, a Justiça de São Paulo, em decisão liminar, determinou que o governo Geraldo Alckmin (PSDB) entregue à Folha os registros policiais usados como base para os balanços mensais das estatísticas criminais.
A decisão é assinada pelo juiz Alberto Alonso Muñoz, da 13ª Vara da Fazenda Pública, e determina a entrega dos dados em até cinco dias por meio da Secretaria da Segurança Pública, sob o comando de Alexandre de Moraes.
Se o prazo não for cumprido, segundo a Justiça paulista, o governo pode ser enquadrado em ato de improbidade administrativa e eventual crime de desobediência.
O governo do Estado ainda pode recorrer. A secretaria, em nota, disse que só se manifestará quando for notificada da decisão.
"A Constituição atribuiu à imprensa, que deve ser livre, a função imprescindível de colaborar na fiscalização do Poder Público, informando a sociedade para que possa exercer os mecanismos de pressão e correção política necessários à democracia", diz o juiz em trecho de sua decisão.
"A informação jornalística só tem utilidade se tiver atualidade (do contrário, consistiria em informação histórica), de sorte que, perdendo sua atualidade e interesse pela questão, sairia ferido o direito à informação", completa.
| Joel Silva - 14.ago.2015/Folhapress | ||
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| Secretário de segurança pública do Estado, Alexandre de Moraes |
PEDIDOS
O juiz, em decisão liminar, atendeu pedidos da Folha em dois mandados de segurança.
O primeiro determina o fornecimento da lista dos "registros de entradas de corpos nas unidades de IML no município de São Paulo", referentes aos períodos de janeiro a dezembro de 2006 e novembro de 2014 a outubro de 2015.
Nessa lista, devem constar "nome da vítima, número do boletim de ocorrência, distrito policial solicitante dos exames, natureza da ocorrência, data de entrado do corpo e número de controle do exame necroscópico".
O segundo mandado de segurança determina "acesso à integra dos boletins de ocorrência, referentes aos assassinatos ocorridos no quarto trimestre de 2014 e terceiro trimestre de 2015".
A abertura desses dados permitirá uma checagem dos balanços criminais do governo. Em fevereiro passado, segundo a gestão Alckmin, o Estado atingiu a marca de 8,84 homicídios para cada 100 mil habitantes.
SEM AUDITORIA
As estatísticas mensais do governo de São Paulo não possuem auditoria externa. Os números são baseados em registro policiais mantidos sob sigilo pela administração Alckmin e pelo secretário Alexandre de Moraes.
Por isso, para checar esses dados, a Folha solicitou à Justiça o acesso a esses registros policiais de homicídios, os chamados boletins de ocorrência.
Segundo especialistas em segurança pública, a tendência de queda dos homicídios parece clara, mas, pela falta de transparência da gestão, não é possível saber o tamanho exato disso.
NÚMEROS DA VIOLÊNCIA - Segundo governo de SP, homicídios caíram 14% no Estado em fevereiro