A Justiça de São Paulo determinou nesta terça-feira (27) que a gestão Fernando Haddad (PT) limite o número de carros do Uber, aplicativo que conecta motoristas particulares a passageiros, e outros serviços semelhantes em circulação. Cabe recurso.
A demanda foi apresentada à Justiça por taxistas, que reclamam de "uma situação de desigualdade que favorece a concorrência desleal". O juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, considerou o pedido procedente e estabeleceu prazo máximo de 30 dias para o cumprimento da sentença.
Quando o prefeito assinou o decreto que regulamentou o Uber em São Paulo, em maio, disse que limitaria o número de carros nas ruas. Pelas contas da administração na época, os créditos de quilômetros vendidos às empresas equivalem a cerca de 5.000 carros em circulação por ano, com avaliação a cada três meses para aferir a possibilidade de aumentar esse número.
No entanto, não existem dados para consulta pública sobre o número de veículos em circulação por aplicativos do tipo. O Uber não divulga o seu número de condutores ativos na cidade.
O crescimento desenfreado de motoristas cadastrados no serviço é um dos motivos para que eles trabalhem cada vez mais para obter rendimentos. A distorção tem gerado motoristas do Uber exaustos, com ocorrência de acidentes.
A decisão da Justiça não estabelece um número limite de veículos e estabelece multa diária de R$ 500 mil à prefeitura em caso de descumprimento.
OUTRO LADO
A administração municipal informou nesta quarta-feira (28) que ainda aguarda a intimação da decisão e que vai informar ao juiz que "já houve esta regulamentação não só pelo Decreto 56.981, de 10 de maio de 2016, como pelas resoluções posteriores do CMUV (Comitê Municipal de Uso do Viário)".
Desde a regulamentação até o último dia 19, segundo a gestão Haddad, 4.917 carros-equivalentes chamados por aplicativos circularam pela cidade –o que está perfeitamente dentro do padrão regulatório proposto. A prefeitura estabeleceu como meta o número de 5.000 carros-equivalentes, calculada a partir da distância percorrida por um táxi-comum em São Paulo, no período de um mês.
A Uber afirmou que ainda não foi citada sobre a ação, mas ressaltou que "impor limites artificiais a este sistema tiraria a oportunidade de milhares de motoristas parceiros de usar a tecnologia para gerar renda às suas famílias".