O Estado de São Paulo foi condenado em primeira instância pela violência praticada pela Polícia Militar durante a repressão às manifestações de junho de 2013.
A decisão, proferida na quarta-feira (19) pelo juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara da Fazenda Pública da capital, determina o pagamento de R$ 8 milhões por danos morais sociais.
O dinheiro será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, que financia projetos para reparação de danos diversos, como ao ambiente e ao consumidor.
A sentença prevê também que a polícia paulista elabore um protocolo de atuação que seja utilizado em todos os protestos e que inclua a obrigatoriedade de identificação dos agentes, com nome e posto visíveis na farda.
O juiz determinou ainda a proibição do uso de armas de fogo e a restrição do uso de balas de borracha e de bombas de efeito moral a condições "excepcionalíssimas", quando "o protesto perca, no todo, seu caráter pacífico".
As medidas devem ser cumpridas em até 30 dias. Caso contrário, o Estado deverá pagar multa diária de R$ 100 mil.
A ação civil foi ajuizada pela Defensoria Pública de São Paulo em abril de 2014, motivada por uma série de denúncias recebidas sobre abuso no uso da força por parte da polícia durante as manifestações de junho de 2013.
A Procuradoria Geral do Estado, ligada à gestão Geraldo Alckmin (PSDB), informou, por nota, que "ainda não foi intimada". "Assim que isso ocorrer, recorrerá da decisão", disse. Procurada, a PM não se manifestou até a conclusão desta edição.
EXCESSOS
Na decisão, o juiz Andrade cita o projeto de lei 608/2013, que proibia o uso de balas de borracha pela polícia, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa, mas que foi vetado por Alckmin.
"O Estado não pode ser ele o agente repressor que, a pretexto de proteger a segurança pública, agindo com excesso, crie as condições adequadas a tornar o protesto agressivo", escreveu ele.
Carlos Weis, coordenador do núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública, afirma que a instituição procurou a PM para buscar uma "solução administrativa" para o uso da força nos protestos, mas não obteve sucesso.
"A PM ainda encara essas situações do ponto de vista da contenção de eventuais violações da ordem pública. A posição deveria ser da garantia do direito à manifestação", diz. "Este não é apenas um direito dos manifestantes, mas uma condição para existir uma democracia plena."
José Vicente da Silva, coronel da reserva da PM e consultor em segurança, afirma que os policiais paulistas "recebem 200 horas de treinamento para trabalhar em manifestações" e avalia que os casos de feridos por ação policial em alguns protestos são "incidentes pontuais".
"Uma polícia sem instrumental de força perde o efeito preventivo. São artefatos para uso contido, treinado e supervisionado contra indivíduos que estão agindo perigosamente contra um policial ou um terceiro", diz.
Em junho de 2013, as manifestações de rua contra o aumento da tarifa do transporte público passaram de cerca de 2.000 para mais de 100 mil pessoas na cidade de São Paulo em duas semanas.
Em alguns atos houve a ação de black blocks, que pregam a destruição de patrimônio. Outros foram marcados pela repressão policial violenta. Ao final, foram mais de 100 feridos, incluindo a repórter da Folha Giuliana Vallone, que teve o olho direito atingido por uma bala de borracha.
Rafael Custódio, coordenador do programa de Justiça da ONG Conectas, diz que a expectativa é que "o governo do Estado se disponha a dialogar com a sociedade, apresentando protocolos claros de como a polícia deve atuar e coibindo abusos". "E que cenas de violência fiquem no passado."