O prefeito eleito João Doria (PSDB) revogará um decreto municipal para empossar o advogado de sua campanha como titular da Secretaria de Negócios Jurídicos de São Paulo.
Pela regra atual do município, a pasta deve ser comandada por um procurador. Contudo, Anderson Pomini, anunciado nesta semana por Doria, tem atuação na esfera privada.
"Ele vai revogar esse decreto. Até porque ele já nasceu ilegal. Não é possível a reformulação da estrutura de secretaria por decreto. Isso é matéria reservada à lei", afirmou Pomini à Folha.
| Marcus Leoni - 27.out.2016/Folhapress | ||
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| Anderson Pomini foi selecionado por Doria para a Secretaria de Negócios Jurídicos |
A determinação foi feita pelo atual prefeito Fernando Haddad (PT), no final de agosto de 2016, atendendo pleito antigo dos procuradores.
O decreto número 57.263 fundiu a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos à Procuradoria Geral do Município, o que passou a obrigar que o titular da pasta seja da carreira.
"Isso é um retrocesso. Se confirmado, [a procuradoria] voltará a ser uma estrutura política, e isso é muito ruim", afirmou Carlos Mourão, presidente da Associação Nacional de Procuradores Municipais. Segundo ele, diversos procuradores-gerais de São Paulo perderam as funções após contrariem ordens de secretários em gestões passadas.
"Não somos empregados do prefeito, somos empregados da sociedade", disse Mourão. "Temos uma luta antiga de buscar a autonomia da procuradoria para fazer o controle da legalidade."
Em conversa com o procurador nesta sexta-feira (28), Pomini se comprometeu a estudar um modelo que satisfaça a exigência de autonomia da categoria.
"A validade da lei que regulamenta a secretaria e, inclusive, a possibilidade de o prefeito nomear o secretário de sua confiança será cumprida. Não há nenhuma irregularidade", declarou Pomini.
O advogado foi um dos auxiliares mais próximos de Doria ao longo da campanha e integra a equipe de transição.
Formado pela FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas), Pomini já assessorou prefeitos e deputados. Na gestão Doria, ele enfrentará uma avalanche de demandas decorrentes das tentativas de privatizações e concessões pretendidas pelo prefeito eleito.