O prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB), sancionou, nesta segunda (28), lei que proíbe a circulação do Uber na cidade.

O projeto, de autoria da vereadora Vera Lins (PP), já fora aprovado na Câmara, no último dia 16.

A lei proíbe o transporte particular remunerado de passageiros e, por consequência, as atividades do Uber. Em caso de descumprimento, será aplicada multa.

Apesar de a lei entrar em vigor nesta segunda, uma decisão judicial ampara os motoristas. Na prática, portanto, a empresa vai continuar funcionando no Rio.

De caráter liminar, a decisão, da juíza Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública, garante aos motoristas credenciados ao aplicativo o direito de exercer a atividade de transporte remunerado individual de passageiros até que ela venha a ser regulamentada.

Em nova decisão liminar, proferida nesta segunda, a Justiça manteve sua posição. Na decisão, disse que a atividades dos motoristas parceiros vêm sendo realizadas há "algum tempo sem graves danos sociais". Previu, ainda, multa de R$50 mil para atos da Prefeitura que restrinjam ou impossibilitem as atividades da Uber.

O município e o Ministério Público recorreram da decisão. A apelação ainda será julgada, em segunda instância, na 17ª da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

A empresa criticou a decisão o prefeito do Rio e afirmou que vai continuar atuando.

"Reafirmando nosso compromisso com usuários e parceiros, o Uber continua operando no Rio de Janeiro", disse, em nota, a empresa.

"Paes ignora novamente os milhares de parceiros na cidade que usam o aplicativo para gerar renda para si mesmos e suas famílias", acrescentou.

Procurado pela reportagem, o prefeito Eduardo Paes não se manifestou sobre a nova lei.

O motorista Diego Santos disse que está confiante de que a decisão da Justiça vai prevalecer. "Existem mais de 30 decisões da justiça a favor do Uber", afirmou ele, que teme que a lei possa exacerbar a tensão que já existe entre motoristas de Uber e de táxi comum.

NOVO PREFEITO

O futuro prefeito do Rio, Marcelo Crivella (PRB), não se posicionou de forma clara sobre a proibição do aplicativo durante a campanha. O candidato de Eduardo Paes, Pedro Paulo (PMDB), fora um de dois que se posicionaram abertamente a favor da proibição.

Diante da sanção da lei, Crivella afirmou, nesta segunda, por meio de sua assessoria de imprensa, que acha a questão "complexa". Disse que vai cumprir a lei, mas deu a entender que acha o serviço positivo para a cidade.

"Embora a prefeitura tenha sancionado, o Uber vai recorrer e, na Justiça, poderá ocorrer o que ocorreu em outros estados e manter a atividade. Vai depender de uma lei federal, que encontra-se em discussão no Congresso. Vamos acompanhar. Vamos cumprir a lei, vamos cumprir a decisão."

"Aqui no Rio de Janeiro eles [o Uber] já estão pagando 5% de ISS [Imposto Sobre Serviços], que soma R$ 5 milhões. Se você fizer as contas, isso mostra um movimento de R$ 100 milhões por mês", afirmou o prefeito eleito, ressaltando que o carioca aprovou e está usando o Uber.

Em seu programa de governo, Crivella disse, sem detalhes sobre métodos, que quer garantir, até 2018, que o ISS recolhido pela empresa no Rio seja usado para financiar um programa de modernização e manutenção da frota de táxi da cidade.