A Justiça livrou o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), de uma acusação por improbidade administrativa pelo uso indevido de dinheiro captado com recursos de multas no custeio (pagamentos de salários de servidores e serviços) da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) e na construção de corredores de ônibus e ciclovias.
Também se livraram da acusação os secretários Jilmar Tatto (Transportes), Marcos Cruz (ex-de Finanças) e Rogério Ceron (atual de Finanças).
O processo é resultado de uma ação civil pública do Ministério Público Estadual, que foi parcialmente aceita pela juíza Carmen Cristina F. Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública.
Com a sentença, publicada nesta quinta-feira (15), os gestores municipais ficam proibidos de usar o dinheiro para manter para estes fins.
Isso porque a arrecadação com multas só pode ser usada em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, segundo o Código de Trânsito Brasileiro.
De acordo com a Promotoria, Haddad e sua equipe aumentaram consideravelmente o número de radares pela cidade para conseguir maior arrecadação.
Em agosto deste ano, a mesma juíza já havia vetado a prática em decisão liminar (urgente), que foi derrubada posteriormente pelo TJ (Tribunal de Justiça).
Com a decisão final da magistrada, o Ministério Público agora terá que recorrer ao TJ para conseguir modificar a sentença.
Haddad vinha sendo questionado sobre isso desde 2015.
Naquele ano, o TCM (Tribunal de Contas do Município) considerou que ao menos R$ 46 milhões arrecadados com multas de trânsito na cidade em 2013 e 2014 foram usados irregularmente pela gestão.
Os valores (R$ 31 milhões em 2013 e R$ 15 milhões em 2014) foram aplicados em projetos para novos terminais de ônibus e manutenção dos atuais, prática que, na avaliação do TCM, é um desrespeito ao código de trânsito e a uma lei municipal de 2007.
Em 2013, a gestão Haddad arrecadou R$ 850,5 milhões com multas de trânsito. Em 2014, R$ 899,5 milhões.
A maioria dos corredores de ônibus e terminais, promessas do petista, não saíram do papel.
A gestão Haddad argumentou que age legalmente, sem nenhum prejuízo ao erário e e que tem "inúmeros programas de educação no trânsito".
Sobre a acusação de que promove "indústria da multa", argumenta que 70% dos carros não cometem infrações e que 5% da frota é responsável por 50% das multas.
SENTENÇA
De acordo com a juíza, não há provas de que os radares foram posicionados exclusivamente para promover arrecadação.
Porém, a magistrada entendeu que ficou comprovado que a finalidade da arrecadação com multas foi "desvirtuada".
Ela também disse que o Ministério Público não apresentou provas de que radares da cidade foram instalados com o intuito de arrecadar.
Segundo ela, não há, por exemplo, a lista de radares que estariam em locais de pouco risco de acidentes e com limites de velocidade inadequados.
Ao inocentar a equipe de Haddad, a juíza disse não haver "único indício de dolo ou culpa grave, ou seja, de que eles efetivamente tenham atuado com a intenção de desviar estes valores do FMDT (Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito)".
Por fim, ela sentenciou que a prefeitura deve respeitar o código de trânsito, que proíbe usar os recursos do fundo em outra finalidade que não seja educação de trânsito.