O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) de forma definitiva o projeto que determina regras mais rígidas de segurança e funcionamento para casas noturnas.

O texto, que segue para a sanção do presidente Michel Temer, traz, entre outros pontos, a proibição do sistema de comandas, ou seja, do pagamento da conta pelo cliente ao final do evento.

Caso seja sancionado o projeto, o pagamento deverá ser feito no mesmo instante do consumo. A intenção é evitar tumultos e filas na saída das boates, o que pode ser fatal em situações de emergência.

A tragédia da boate Kiss matou 242 pessoas em Santa Maria (RS), em janeiro de 2013, após um integrante da banda Gurizada Fandangueira acender um artefato pirotécnico, o que acabou colocando fogo na casa noturna, que estava cheia.

"Tendo em vista a proteção da saúde e da segurança em caso de ocorrência de incêndios e outros sinistros, fica vedada a adoção de sistema de comandas ou cartões-comandas para controle do consumo de produtos em boates, discotecas e danceterias", diz o projeto, que acrescenta: "Outros estabelecimentos poderão ser obrigados a observar a proibição em razão de decisão do Corpo de Bombeiros ou da municipalidade."

O texto também define as responsabilidades de bombeiros e agente públicos na fiscalização dos estabelecimentos e criminaliza a superlotação das casas noturnas e similares, entre outros pontos.

As regras valem para estabelecimentos que tiverem ocupação simultânea potencial igual ou superior a 100 pessoas ou para locais menores com apenas uma saída de fluxo de pessoas.