Sob pressão do Ministério da Defesa e do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), e da Polícia Federal, o presidente Michel Temer sancionou com 20 vetos proposta que cria a nova Lei de Migração. O texto regula a entrada e permanência de estrangeiros no Brasil e tramitava no Congresso Nacional desde 2013.
As mudanças, porém, não alteram o teor geral do projeto, com regras mais flexíveis para imigrantes. Ele substituirá o Estatuto do Estrangeiro, lei criada em 1980, no regime militar, que tinha como princípio a segurança nacional.
Entre os principais pontos negados por Temer está a anistia a quem entrou até 6 de julho de 2016 no país. A versão aprovada pelo Senado em abril dizia que essas pessoas receberiam autorização de residência independentemente de sua situação migratória anterior.
Camila Asano, coordenadora de política externa da ONG Conectas Direitos Humanos, lamenta a retirada. "Infelizmente foi vetada a possibilidade de regularização de quem já vive aqui."
Por outro lado, comemora o que foi preservado. "A lei ainda é um avanço e não foi desfigurada, porque grande parte das mudanças pedidas pela bancada da bala não foi adotada."
Entre as medidas mantidas está o acionamento obrigatório da Defensoria Pública em caso de detenção nas fronteiras, o que, na prática, proíbe a Polícia Federal de deportar o imigrante imediatamente.
Representa uma vitória para movimentos sociais de esquerda e partidos de oposição e uma derrota para entidades e movimentos políticos de direita, como o Direita São Paulo, que defendem que o artigo tira poderes de fiscalização da PF e abre as portas para terroristas e traficantes.
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OUTROS PONTOS VETADOS
Outro ponto polêmico barrado por Temer foi o direito à livre circulação entre fronteiras para povos indígenas e populações tradicionais em territórios ocupados por seus ancestrais.
Ele também vetou o direito de exercer cargo, emprego e função pública a imigrantes e a concessão automática de residência no país a aprovados em concursos públicos.
Impediu ainda que sejam revogadas expulsões decretadas antes de 1988 e anulou trecho que proibia a exigência de prova documental "impossível ou descabida" a estrangeiros.
Além disso, Temer evitou que sejam dispensados do serviço militar os brasileiros por opção ou naturalizados que cumpriram obrigações militares em outro país.
A versão aprovada pelo Congresso no mês passado dizia que imigrantes que morassem aqui por mais de quatro anos e cometessem crimes não poderiam ser expulsos –o que também foi barrado.
O Palácio do Planalto atendeu a parte das cobranças feitas pelo Ministério da Defesa, pelo Gabinete de Segurança Institucional e pela PF, que apresentaram uma lista de ao menos seis itens a serem vetados.
Para eles, o projeto anterior enfraquecia a proteção das fronteiras e podia facilitar a entrada de armas e drogas no país, além de sobrecarregar a infraestrutura de Estados de fronteira que recebem imigrantes ilegais.
O Palácio do Itamaraty havia manifestado ao Palácio Planalto o desejo de sanção integral do texto. O atual ministro, Aloysio Nunes, foi o autor do projeto no Senado Federal, que teve como relator Tasso Jereissati (PSDB-CE).
Movimentos sociais de esquerda e partidos de oposição dizem que a proposta de nova legislação é mais moderna e facilita a regularização de estrangeiros, que hoje enfrentam muita burocracia.
Colaborou PATRÍCIA CAMPOS MELLO
Número de imigrantes - Registrados pela Polícia Federal a cada ano*
PAÍSES DE ORIGEM - Estrangeiros que entraram no Brasil em 2015