O governo da Bahia recebe ao ano cerca de R$ 440 mil das concessionárias das lanchas que fazem a travessia entre Salvador e na ilha de Itaparica. Mesmo assim, não possui posto de fiscalização nem fiscais fixos em Vera Cruz, cidade da ilha de onde saem e chegam as embarcações.

Os recursos são arrecadados a partir da cobrança da Taxa de Poder de Polícia, voltada para custear a fiscalização do sistema. Custa 30 centavos em cada uma das passagens. Em média, 120 mil bilhetes são vendidos por mês.

Mesmo captando recursos com a taxa, usuários do sistema reclamam da falta de fiscalização das lanchas. As queixas ganharam maior proporção após o naufrágio de 24 de agosto, quando uma das embarcações tombou na baía de Todos-os-Santos deixando 19 mortos –ainda há uma adolescente desaparecida.

Na ilha de Itaparica, não há um posto da Agerba, agência reguladora responsável pela concessão e fiscalização do sistema. Para fazer uma reclamação, o morador da ilha tem que se deslocar até a sede do órgão em Salvador.

"Temos certeza que o dinheiro arrecadado com a taxa não é usado na fiscalização do sistema de lanchas. Se fosse, o serviço seria outro", afirma o prefeito de Vera Cruz, Marcos Vinícius Marques (PMDB).

Em nota, a Agerba diz que os recursos arrecadados com a Taxa de Poder de Polícia são usados "para atividades em diversas áreas" do órgão, não só a fiscalização. A arrecadação de recursos dos concessionários de serviços públicos não se limita cobrança da Taxa de Poder de Polícia.

Em 2015, segundo prestação junto ao Tribunal de Contas do Estado, a Agerba arrecadou R$ 24,4 milhões –quase metade do seu orçamento de R$ 51 milhões– com multas e taxas cobradas dos concessionários. A maior parte vem de empresas de ônibus.

O caso ganhou contornos políticos esta semana. A Câmara Municipal de Vera Cruz, maior município da ilha, aprovou uma Comissão Especial de Investigação para apurar a fiscalização das embarcações. Uma proposta semelhante será apresentada na Câmara de Salvador.

Segundo a Agerba, oito fiscais revezam-se na entre os terminais de Salvador e de Vera Cruz na fiscalização das embarcações –todos tem base fixa em Salvador. Entre eles, há funcionários temporários.

Lancha naufraga na Baía de Todos os Santos

NOMEAÇÕES POLÍTICAS

Criada em 1998, a Agerba tem como função fiscalizar serviços de transportes, energia e comunicações. Mas sua atuação é marcada por nomeações políticas e um quadro de funcionários formado majoritariamente por não concursados.

Relatório do Tribunal de Constas da Bahia aponta que, em 2015, a Agerba tinha 160 funcionários. Destes, 57 eram temporários e 49 eram não concursados que ocupavam cargos comissionados.

Nos últimos cinco anos, passaram pela diretoria da agência reguladora nomes como Tiago Cavalcanti, apontado pelo Ministério Público Federal como intermediário de propina para o ex-ministro das Cidades Mário Negromonte. Ele ocupou a diretoria de tarifas e pesquisas da Agerba.

Vitor Cedraz, sobrinho do ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Aroldo Cedraz, ocupou a mesma diretoria. Também passou pelo cargo o hoje vereador Paulo Magalhães Júnior (PV), filho do deputado federal Paulo Magalhães (PSD).

Guilherme Bonfim (PDT), filho do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia João Bonfim, foi diretor de fiscalização.

Em 2009, o ex-diretor-executivo da Agerba, Lomanto Netto (PMDB) chegou a ser preso pela Polícia Civil sob acusação de corrupção ativa. Ela havia sido indicado para o cargo por Geddel Vieira Lima (PMDB), na época aliado do então governador Jaques Wagner (PT).

Desde 2015, a agência reguladora é comandada por aliados do senador Otto Alencar (PSD), que manteve no comando do órgão o advogado Eduardo Pessoa.

Em nota, a Agerba informou que todas as nomeações foram feitas de acordo com a lei e publicadas no Diário Oficial do Estado.