Entra em vigor nesta terça-feira (21) a nova Lei de Migração, em substituição ao Estatuto do Estrangeiro, legislação oriunda do regime militar que abordava a migração do ponto de vista da segurança nacional. Embora a nova lei seja considerada progressista, entidades de direitos humanos advertem que o decreto de regulamentação, que deve ser publicado também nesta terça-feira, desvirtua a lei.

Diversos artigos do decreto de regulamentação são alvo de crítica da Defensoria Pública da União (DPU) e de organizações de defesa dos direitos dos migrantes.

"O decreto tem aspectos claramente contrários à própria Lei de Migração, como a previsão de prisão do migrante que será deportado, quando o artigo 123 da lei expressamente proíbe privação de liberdade por razões migratórias", diz Camila Asano, coordenadora de Programas da Conectas Direitos Humanos.

"A lei é um grande avanço e o decreto, com hierarquia inferior, não pode deturpá-la. O governo Temer não pode desconsiderar a construção do texto da lei, que se deu com ampla participação social por anos."

A DPU encaminhou um documento pedindo 47 modificações. Uma das mudanças pedidas se refere à regulamentação da reunião familiar de solicitantes de asilo político –pelo decreto, os familiares precisam estar em território nacional. Na maioria das vezes, no entanto, solicitantes de asilo político chegam ao país sozinhos, em fuga.

"Esperamos que o decreto a ser publicado acolha parte de nossas sugestões", diz Gustavo Zortea da Silva, defensor público da União.

VISTO HUMANITÁRIO

O decreto adia a regulamentação dos vistos e autorizações de residência por motivos humanitários, que eram grandes inovações da Lei de Migração. No artigo 36, o texto determina que um "ato conjunto dos Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e Segurança Pública e do Trabalho definirá as condições, prazos e requisitos para emissão do visto."

"Quando o decreto remete para atos complementares interministeriais, isso pode atravancar a lei, não é simples reunir vários ministérios e chegar a um consenso –e essas são questões urgentes, veja por exemplo o caso dos venezuelanos", diz Silva.

Até hoje, apenas haitianos e pessoas afetadas pela guerra da Síria foram beneficiadas por vistos humanitários. A nova lei abria caminho para sistematizar a concessão desse tipo de visto.

Em março, uma resolução do Conselho Nacional de Imigração ampliou o acordo de residência do Mercosul a cidadãos de países fronteiriços não pertencentes ao bloco, o que inclui os venezuelanos. O acordo permite residência temporária por até dois anos.

Mas muitos dos mais de 30 mil venezuelanos que entraram no Brasil desde o início da crise no país vizinho não se candidataram à autorização de residência, por causa da exigência de apresentação de documentos em que conste sua filiação.

Segundo Asano, a filiação não consta no documento venezuelano de identidade, e muitos venezuelanos têm medo de ir até o consulado para pedir uma declaração consular. Por isso, eles entram com pedido de refúgio, que não exige documentação –mas a decisão pode levar anos e não há garantia de concessão.

Segundo as entidades, esse é um dos motivos da urgência de regulamentação de vistos e residência por motivos humanitários –elas esperam que um ato seja publicado também nesta terça-feira.

Para Asano, da Conectas, também é problemático o artigo que estabelece modalidades de trabalho para a concessão de visto, algo que não constava da legislação original. "O Estatuto do Estrangeiro era discriminatório, estabelecia quem seria bem vindo no Brasil, e o decreto faz a mesma coisa", diz.

Procurado, o Ministério da Justiça não quis responder às perguntas da reportagem e enviou uma nota.

"O texto do decreto se encontra na Casa Civil e aguarda assinatura do presidente da República para publicação no 'Diário Oficial da União'. O Ministério da Justiça e Segurança Pública irá se manifestar e tirar todas as dúvidas da imprensa após ter conhecimento da redação final."

As entidades criticam também o que consideram falta de transparência na elaboração do decreto. Segundo o padre Paolo Parise, coordenador da Missão Paz, entidade que acolhe refugiados, o prazo da consulta pública do decreto foi exíguo e a data da audiência pública foi comunicada em cima da hora. "Diferente da Lei de Migração, que teve ampla participação da sociedade civil", diz.

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PONTOS CRITICADOS

Grupos repreendem decreto que regulamenta Lei de Migração, que entra em vigor nesta terça (21)

Visto humanitário

O que diz o decreto: é necessário ato conjunto dos ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e do Trabalho para definir as condições, prazos e requisitos para emissão do visto
Críticas: pode levar a enorme atraso na concessão do visto

Asilo político

O que diz o decreto: para o direito de reunião familiar do asilado político, exige que os familiares encontrem-se em território nacional
Críticas: muitas vezes, pela própria natureza do asilo, os solicitantes vêm ao país sozinhos

Taxas

O que diz o decreto: estabelece que serão cobradas taxas para emissão de cédula de identidade de imigrante
Críticas: portaria do Ministério da Justiça já havia isentado os refugiados das taxas, uma vez que eles, normalmente, não têm dinheiro

Impedimento de entrada no país

O que diz o decreto: prevê que quem apresenta documento de viagem vencido ou rasurado pode ser barrado
Crítica: as regras de impedimento não podem se aplicar a refugiados, que muitas vezes saem de seus países só com a roupa do corpo

Expulsão de imigrante

O que diz o decreto: Poderá ser retirado do país estrangeiro que tiver condenação por crimes dolosos comuns passíveis de pena privativa de liberdade
Crítica: não faz a ressalva de que não se pode expulsar refugiados, nem alguém para um país onde sua vida corra risco

Medidas cautelares para garantia de expulsão ou deportação

O que diz o decreto: prevê desde comparecimento periódico à PF até prisão preventiva
Crítica: é considerado ilegal, porque viola o texto da Lei de Migração, proíbe prisão por motivos migratórios

Fonte: Defensoria Pública da União

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CRONOLOGIA

18.set.1949
Presidente Eurico Dutra aprova a Lei da Nacionalidade, que regula a aquisição da nacionalidade e dos direitos políticos

19.ago.1980
Durante o regime militar, Presidente João Figueiredo sanciona o Estatuto do Estrangeiro

11.jul.2013
Deputado Aloysio Nunes (PSDB-SP), hoje ministro das Relações Exteriores, propõe a Lei de Migração para substituir as duas legislações anteriores

15.jul.2015
Projeto é aprovado no plenário do Senado Federal

6.dez.2016
Câmara faz emendas ao texto e o aprova

18.abr.2017
Senado retira algumas mudanças feitas pela Câmara e aprova nova versão

2.mai.2017
Dois palestinos são detidos após confusão em manifestação contra a Lei de Migração

24.mai.2017
Temer sanciona lei com 20 vetos, entre eles a permissão de residência para quem entrou no país antes de 6.jul.2016

21.nov.2017
Lei entra em vigor e deve ser publicado decreto de regulamentação, que é alvo de críticas