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    Monday, 18-Dec-2017 08:37:44 BRST

    Marco Aurélio pede vista e STF adia decisão sobre direitos de transexuais

    LETÍCIA CASADO ´
    NATÁLIA CANCIAN
    DE BRASÍLIA

    22/11/2017 19h05

    O STF (Supremo Tribunal Federal) voltou a discutir nesta quarta-feira (20) uma ação sobre o direto dos transexuais alterarem nome e gênero sem a necessidade de passar por cirurgia e sem que fique registrado o termo transexual nos documentos.

    O ministro Marco Aurélio pediu vista (mais tempo para analisar o caso). Não há prazo para ele devolver o processo.

    Relator da ação, o ministro Dias Toffoli defendeu a alteração desde que com autorização judicial. Sua posição foi acompanhada pelos colegas Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.

    Assim, não bastará ir ao cartório e pedir a alteração: a pessoa precisará entrar na Justiça para fazer a alteração, mas poderá fazer as alterações sem que os documentos façam qualquer referência à sua transexualidade e sem necessidade de cirurgia para alterar o sexo.

    O caso chegou ao STF em 2012, quando um transexual recorreu contra decisão do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) que autorizou a mudança do gênero na identidade desde que a alteração também ficasse registrada.

    A ação tem repercussão geral reconhecida –ou seja, vale para todas as instâncias do Judiciário.

    "Não é o sexo do indivíduo, a identidade biológica que faz a conexão do sujeito com a sociedade, mas sim a sua identidade psicológica", disse Toffoli.

    Para Toffoli, a informação sobre a transexualidade no documento pode gerar discriminação e exclusão social. "Todo ser humano deve ter afirmada a plenitude dos seus direitos", afirmou.

    Ele defendeu o direito sobre o sigilo da informação.

    Assim, nas certidões emitidas pelo poder público com o registro alterado não constará nenhuma observação sobre origem do ato, salvo requerimento do interessado ou determinação judicial.

    J.Duran Machfee - 4.jun.15/Folhapress
    SÃO PAULO, SP - 04.06.2015: CENTRO DA CIDADE - VALE DO ANHANGABAÚ - FEIRA DA DIVERSIDADE - GAY - Está acontecendo nesta tarde de quinta-feira, no vale do Anhangabaú, região central de São Paulo, a tradicional feira da diversidade - gay, que antecede a Parada Gay.Há vários estandes de igrejas, lutas sociais e políticas. Este ano, uma das lutas é para ter um RG ( Registro Geral ) com nome femininino como se autodeterminam as drags-queens, transexuais, transformistas. Exemplo - nasceu João, mas se tornou Maria, ao se descrobrir homossexual. ( Foto: J.Duran Machfee/Folhapress) *** PARCEIRO FOLHAPRESS - FOTO COM CUSTO EXTRA E CRÉDITOS OBRIGATÓRIOS ***
    "Drag-queens" protestam em prol de lei que facilita a modificação de nomes em documentos oficiais

    JULGAMENTO

    Alexandre de Moraes afirmou que é "extremamente constrangedor" para o transexual ter um nome do gênero oposto.

    Para Fachin, é necessário compreender o outro. "É possível ver um elemento de resguardo à vida privada e outro às subjetividades. Para que cada um seja o que é e tenha o direito de sê-lo", disse.

    Barroso disse que a resignação de sexo "não se resume à genitália" e que há outras maneiras de assumir outra identidade de gênero, como mudança de vestimenta ou cirurgia de mama, por exemplo. Ele destacou que a cirurgia para mudar de gênero é invasiva e não está ao alcance de todos.

    "Ser discriminado por uma condição inata é de uma crueldade, de uma falta de empatia, é não perceber que fazemos parte de uma unidade", afirmou.

    Rosa defendeu o direito pessoal em detrimento à expectativa da sociedade sobre o outro.

    "Vale dizer: nas situações fáticas valoradas pelo direito, caracterizadas pelas diferenças entre os indivíduos, é que a igualdade incide como vetor interpretativo de resolução dos problemas jurídicos. E neste cenário, o direito ao tratamento igualitário, em consideração e respeito aos cidadãos, exige que a sexualidade e sua manifestação como expressão da dignidade da pessoa humana sejam assegurados, ainda que esse reconhecimento implique diferenças na forma de expressão dessa identidade de gênero em comparação com o padrão esperado pela sociedade", disse a ministra.

    "A solução constitucionalmente adequada, ao meu ver, está no reconhecimento do direito dos transexuais de serem tratados de acordo com sua identidade de gênero e não com a expectativa social sobre o sexo do cidadão", afirmou.

    Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes não participaram do julgamento.

    Em sua vez de votar, Marco Aurélio reclamou do atraso no início da sessão e pediu vista do processo.

    "Não há qualquer cobrança a não ser a mim mesmo, que insisto em chegar ao tribunal às 13h45 para a sessão marcada para as 14h. E no dia de hoje, e eu falo isso para que fique nos anais do Supremo, no dia de hoje nós batemos recorde. Começamos a sessão com o atraso de uma hora", afirmou.

    Ele é relator de outra ação sobre o tema, que seria discutida em conjunto com o recurso debatido nesta quarta. Porém, a outra ação precisa de quórum mínimo de oito ministros para ser julgada, número que não havia sido alcançado no início da sessão.

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