O Ministério da Educação está limitando novos contratos do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) com base em regras que não foram divulgadas. A reclamação é de instituições privadas e alunos, que vêm relatando dificuldade em concluir o pedido de financiamento por meio do sistema do programa.

Segundo a Folha apurou, algumas privadas não estão conseguindo ampliar seu limite disponível para financiamentos, o que até então era possível. As faculdades afirmam ainda que o MEC impôs um limite de contratos equivalente a 1/3 do total realizado no ano passado, como mostrou o jornal "Valor Econômico".

"A gente não sabe dizer se é o próprio sistema que faz isso ou se é um defeito [no processamento]. Não tem uma regra no papel", afirma Amábile Pacios, presidente da Fenep (federação das escolas particulares).

Procurado, o MEC informou que "não é possível fazer uma previsão [de contratos firmados neste ano] com base no total de contratos de 2014, já que este processo em andamento é referente ao primeiro semestre de 2015". O prazo para pedidos de financiamento se encerra em 30 de abril.

"O balanço final de contratos solicitados só poderá ser divulgado após o fechamento do sistema", diz a pasta.

NOVA AÇÃO NA JUSTIÇA

A Fenep pretende entrar, na próxima semana, com mais uma ação na Justiça. Agora, o objetivo será derrubar toda a portaria que trouxe as primeiras mudanças na concessão de financiamentos, publicada em dezembro do ano passado.

Até aqui, as ações apresentadas questionavam trechos do texto. "A partir dela, tem uma exigência nova a cada dia. A gente não sabe como orientar o aluno. E só percebe [uma nova regra] porque tem uma constância [de reclamações]", afirma a presidente da entidade.

Ela cita como exemplo o limite de reajuste de 6,4% das mensalidades para autorização de novos contratos no Fies. Entidades reclamaram do limite de 4,5% (centro da meta da inflação) e só então o ministério reconheceu a exigência. Em seguida, o percentual foi ampliado para 6,4% (inflação oficial em 2014).

"Esse percentual é arbitrário, porque há várias formas de medir a inflação. E a transparência em relação à qualidade é absurda. Querem mudar a regra no meio do jogo", afirma Edgar Jacobs, advogado especialista em direito educacional.

QUALIDADE

As escolas também afirmam que cursos com indicadores de qualidade distintos têm recebido tratamento diferenciado no sistema.

Como a Folha revelou no início do mês, o ministério decidiu aumentar o rigor na concessão dos contratos a partir da nota das graduações, que varia numa escala de 1 a 5, a partir de fatores como titulação de corpo docente e infraestrutura. A regra, no entanto, não foi detalhada pela pasta até o momento.

Em nota, o ministério informou que cursos com nota 5 têm "atendimento pleno" dos pedidos de financiamento. "Já nos cursos nota 3 e 4 são considerados alguns aspectos regionais, como por exemplo cursos que historicamente foram menos atendidos", diz o MEC.