O Ministério Público Federal encaminhou ao Congresso Nacional nota técnica em que considera "inconstitucional" proposta de incluir o programa Escola Sem Partido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
A proposta prevê a "neutralidade" dos professores, limitando que os docentes exponham sua opinião política, por exemplo, nas salas de aula. Haveria ainda canais de reclamações para que alunos e famílias denunciem professores que estejam em desacordo com o texto.
| Alex Sander Magdyel/Agencia RBS | ||
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| Representantes de movimentos estudantis se posicionam contra o que chamam de "Lei da Mordaça" |
Segundo a procuradora dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, a iniciativa "subverte" a ordem constitucional: impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem, e contraria a laicidade do Estado, por permitir no espaço público da escola visões morais e religiosas particulares.
Há cinco projetos no Congresso (quatro na Câmara e um no Senado). Ao menos sete Assembleias Legislativas (inclusive a de São Paulo) têm projetos em trâmite. Os textos são similares, reproduzidos a partir de minuta do movimento Escola Sem Partido, criado em 2004.
Especialistas em direito constitucional também questionam a proposta. Para Oscar Vilhena, diretor da faculdade de direito da FGV-SP e colunista da Folha, as propostas "afrontam" dispositivos constitucionais.
"O artigo 205 impõe à escola que ela forme o cidadão de maneira plena, e ela deve ser ambiente onde se discute e faz política", diz. "Prefiro que meu aluno tenha clareza dos meus posicionamentos para que possa julgá-los de forma crítica."
A professora de direito da USP Nina Ranieri cita o artigo 206, que "positiva" na Constituição princípios educacionais: o ensino se dará com base na "liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento", com "pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas".
"O próprio aluno está reduzido com esses projetos, porque limita o direito dele de conhecer as opiniões de seus professores", diz.
SEM PARTIDO
No site e na página no Facebook ligadas ao movimento Escola Sem Partido, são citados supostos casos de doutrinação de esquerda. Projeto do senador Magno Malta (PR-ES) ainda veta a abordagem sobre gênero. A reportagem pediu entrevista com o senador e com o coordenador do movimento, mas não obteve retorno.
Segundo a justificativa dos projetos, "é fato notório que professores e autores de livros didáticos" utilizam-se das aulas e obras para ter "a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas".
O jurista Ives Gandra Martins compartilha da avaliação de que casos de doutrinação "acontecem muito". "Uma lei poderia orientar nesse sentido, de ser plural e neutro", diz ele, sem comentar especificamente os projetos em trâmite. "A formação ideológica tira da criança sua capacidade de pensamento."
Para Marcelo Figueiredo, da PUC-SP, primeiro é necessário saber se há, de fato, um problema de doutrinação. "Até agora não há dados para essas afirmações", diz. "E se houver, a preocupação deve ser resolvida no ambiente educacional."
GOVERNOS
O ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM), disse que respeita o debate, mas se posicionou contrário a uma lei. "Não teremos uma educação de qualidade por meio do controle do professor. Por mais bem intencionados que possam ser [os autores dos projetos], criar um tribunal de ideias na escola é complicadíssimo."
O secretário de Educação do Estado de São Paulo, José Renato Nalini, diz que enxerga nas iniciativas um "interesse da comunidade em participar do processo educacional. "Todavia, a liberdade de expressão, a autonomia do docente, não se compatibilizam com o estabelecimento de restrições", diz.
Para a secretária de Educação municipal de São Paulo, Nádia Campeão (PC do B), "ninguém é a favor de doutrinação". "Uma lei como essa é uma contradição com uma escola democrática."
Colaborou a sucursal de Brasília