O Campeonato Brasileiro está comprometido pelas decisões que foram tomadas pelo STJD contra a Portuguesa e o Flamengo em 2013. O tribunal esportivo cometeu um erro e isso está muito claro.
A solução terá de ser política, assim como aconteceu com o Gama em 1999.
O STJD errou com o Gama naquela época e errou agora.
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O Estatuto do Torcedor é claro quanto à necessidade de haver publicidade das decisões tomadas e isso não aconteceu [nos casos de Portuguesa e Flamengo]. Para mim, este deve ser o entendimento do Judiciário.
Por que foi criado esse estatuto? Para dar voz ao torcedor no futebol.
O STJD é instituição dominada pelo mesmo grupo há muitos anos, e não estou insinuando nada contra as pessoas que estão no tribunal.
O Estatuto do Torcedor é uma lei federal. O Código Brasileiro de Justiça Desportiva do STJD é um mero regulamento. Eles colocaram o nome de código, mas é um regulamento interno.
Eles vão alegar o quê? Que um regulamento vale mais que uma lei federal?
Isso pode ir adiante e acabar no STF (Supremo Tribunal Federal) se não houver uma solução, pois se trata de uma discussão a respeito da hierarquia das leis.
A Constituição Federal garante, no artigo 5º, que nenhuma lei pode suprimir o direito de acionar o Judiciário. Este é o meu entendimento.
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, 78, é jurista brasileiro
| Adriano Vizoni - 22.mar.2012/Folhapress | ||
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