O ex-prefeito do Rio Eduardo Paes (PMDB) se tornou réu em uma ação civil pública ajuizada por razão de problemas encontrados na construção do campo de golfe da Olimpíada. A Justiça aceitou denúncia do Ministério Público Estadual contra ele e a construtora Fiori Empreendimentos, responsável pelas obras.

O peemedebista foi denunciado sob suspeita de improbidade administrativa –quando alguém comete algum ato ilegal contra a administração pública. Segundo a Procuradoria, Paes atuou para que prefeitura arcasse com despesas da construção que a empresa queria se livrar, gerando prejuízos aos cofres municipais de pelo menos R$ 4 milhões em valores atualizados.

Na sua decisão, a 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro aceitou a ação no último 26 de julho, afirmando que "a peça vestibular delimita com precisão os supostos vícios do ato praticado".

A Procuradoria diz que, após receber negativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para se livrar de uma taxa sobre a remoção de vegetação exótica na área do campo de golfe, a Fiori Empreendimentos passou a pedir isenção do tributo diretamente ao então prefeito do Rio.

A empresa não teria interesse, segundo a ação civil, em manter seu compromisso de construir o campo de golfe dos Jogos, caso tivesse que arcar com aquela despesa.

Sob o argumento de que haveria um desequilíbrio econômico para construção do campo de golfe, o ex-prefeito aceitou o argumento da empresa e, num despacho de três linhas determinou em 15 de março de 2013 que o município assumisse o pagamento da cobrança. O acordo foi revelado pela Folha em setembro de 2015.

A Fiori Empreendimentos afirmou que não iria se posicionar.

Procurado por meio de sua assessoria de imprensa, Paes afirmou em nota que a Justiça já havia dado decisão anterior dizendo que não houve prejuízo aos cofres da prefeitura. O ex-prefeito também declarou que revogou enquanto ainda estava no cargo o ato contestado pelo Ministério Público (leia a íntegra abaixo).

Em entrevista no último dia 7 à Folha, o ex-prefeito afirmou que havia atuado para buscado evitar propinas nas obras da Rio-2016.

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Nota do ex-prefeito Eduardo Paes:

"O próprio Tribunal de Justiça já entendeu, neste mesmo caso, no dia 1° de agosto em decisão de Segunda Instância da 5ª Câmara Cível, que não houve qualquer dano ou prejuízo ao tesouro municipal, não tendo havido qualquer renúncia de receita de Eduardo Paes, na qualidade de Prefeito, tendo havido, inclusive, o ajuizamento de execução fiscal pelo MRJ. Mais do que isso, o ato questionado já foi revogado pelo Prefeito, antes do encerramento do mandato."