Publicada no "Diário Oficial da União" na terça-feira (6), a regulamentação da lei da meia-entrada sai quase dois anos após a sanção do texto, em dezembro de 2013, ainda em meio a dúvidas sobre como ocorrerá a fiscalização da venda de ingressos.
O decreto encerra um debate que se arrasta desde 2008, quando os então senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Flavio Arns (à época, PT-PR) apresentaram o projeto de lei.
Ao entrar em vigor, em 1º de dezembro, o texto unificará as regras para meia em todo o país, limitando em ao menos 40% os ingressos para estudantes (educação básica à pós-graduação, de instituições públicas e privadas), pessoas com deficiência e jovens de baixa renda (de famílias com até dois salários mínimos).
Em 9 tópicos, entenda o que muda com a nova lei da meia-entrada
Para a presidente nacional do Procon, Claudia Silvano, é do "espírito da lei" que o órgão, vinculado ao poder público, acompanhe a questão.
"Sempre que há uma relação de consumo, é dever do Procon fiscalizar, mesmo que não mencionem expressamente quem deve fiscalizar."
O esclarecimento é semelhante ao que o Planalto informou à Folha, quando questionado sobre quem será responsável por observar o cumprimento da lei: citou como exemplo "órgãos públicos que tiverem competência para tal", como Procons estaduais.
No entanto, para a advogada e colunista da Folha Maria Inês Dolci, coordenadora da Associação Brasileira do Direito do Consumidor, deve-se levar em conta que o Procon age de maneira reativa, a partir de queixas do consumidor.
E teria o Procon meios de fiscalizar toda a venda de ingressos que acontece no país? "É evidente que tem um 'delay'", diz Claudia Silvano.
Veja o caso de Eddie Vedder. Em agosto deste ano, a T4F –uma das líderes do ramo e dona de um sistema de venda de ingressos– foi autuada pelo Procon-SP por restringir em 40% a venda de meia no show do líder do Pearl Jam, em maio de 2014.
Até 1º/12, usar essa cota é irregular, pois a lei só passa a valer a partir desta data. Procurada, a T4F não quis responder sobre o tema. As entradas custaram de R$ 100 a R$ 800. A autuação veio mais de um ano após o show, prova do "delay" observado por Silvano.
QUANTO CUSTA?
Produtores estimam vender, hoje, até 80% da bilheteria por metade do valor. A lei "será positiva para todo mundo", afirma Odilon Wagner, presidente da Associação de Produtores Teatrais Independentes. "A gente conseguirá reduzir preços. A meia era algo mentiroso, pois tínhamos que elevar a cobrança para compensar."
Uma fonte do governo, porém, acha improvável que o mercado, acostumado a cobrar preços altos, reduza valores. Em 2013, a Folha apurou que produtores já descartavam baratear as entradas mesmo com o limite de 40% aprovado.
Aniela Jordan, sócia da Aventura Entretenimento (de musicais como "Elis" e "Hair"), aposta que teatros e cinemas devem ser mais sensíveis à mudança do que shows.
Exemplo: se alguém com direito ao desconto quiser ver um filme ou uma peça, mas a cota já estiver esgotada, pode esperar por outra sessão.
Diferente de um show que, por ser menos frequente, pode estimular o público a desembolsar o preço que for para ver o ídolo ao vivo. É o que já tem acontecido na prática, mesmo antes da regulamentação.
O Tomorrowland 2016 já restringe a quantidade de meia –a princípio, a organização disse que limitava a 40%, depois afirmou não saber se havia cota ou não. Mas pratica preços semelhantes ao da primeira edição, neste ano: custará de R$ 399 a R$ 1.899.
Com a regulamentação posta em prática, os preços podem cair para o público geral. Isso na teoria. Um estudo da USP feito pelo contabilista Carlos Martinelli, publicado em 2013, ficou famoso ao provar que a meia-entrada, na prática, não existia: "Muita gente cobra metade do dobro".
Com a validação da lei, Martinelli cogita o impacto nos valores. Se seguisse uma lógica estritamente aritmética, o preço geral das entradas poderia desabar cerca de 25%.
Isso, claro, depende da boa vontade dos produtores. Não há nenhum ponto da lei que os obrigue a diminuir as cifras praticadas no mercado.
CARTEIRINHA
Apesar das lacunas, a regulamentação gera mais confiança entre produtores e usuários de meia, segundo Carina Vitral, presidente da UNE (União Nacional dos Estudantes). O motivo: um banco de dados nacional com todos que têm carteira de meia-entrada.
Vitral diz que todo estudante com carteira estará no cadastro, à disposição para que "o produtor verifique se a pessoa estuda mesmo". Isso vale também para vendas on-line.
A ideia é reduzir a falsificação de carteirinhas. Esses documentos serão padronizados seguindo o modelo da UNE, mas poderão ser emitidos também por instituições de ensino. O monopólio dessa emissão pela entidade sempre foi ponto polêmico no debate.