Os contribuintes que fazem a declaração usando as deduções legais (o chamado modelo completo) e que quiserem reduzir o IR devido já neste ano têm até 30 de abril para fazer doações em dinheiro ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Essa forma de doação, feita diretamente na declaração, é vantajosa porque permite que o contribuinte possa calcular (e aproveitar) exatamente os 6% do IR devido (máximo permitido).
Há algumas regras que devem ser observadas para as doações feitas entre 1º de janeiro e 30 de abril deste ano. A principal é que essas doações não podem superar 3% do IR devido, desde que respeitado o limite global de 6% (esse limite compreende as doações feitas em 2013 mais as feitas até 30 de abril).
Assim, se alguém já fez doações em 2013 que equivalem a 6% do IR devido, não poderá doar mais nada até 30 de abril para reduzir o imposto já nesta declaração.
Se fez doações em 2013 equivalentes a 4%, agora só poderá doar mais 2%, ou 6%. Se doou 2% em 2013, agora só poderá doar mais 3%, ou 5%.
Além do ECA, nos 6% estão incluídas também as doações feitas aos fundos do idoso e de incentivo à cultura, à atividade audiovisual e ao desporto.
Se pretende fazer doações ao ECA até 30 de abril, o contribuinte deve, primeiro, preencher a declaração para saber exatamente quanto poderá doar. O programa do IR calcula esse percentual.
As doações até 30 de abril têm de ser feitas em Darf específico, com o código 3351. Para fazer a doação, o contribuinte tem de abrir a ficha Resumo da Declaração e, em seguida, Doações Diretamente na Declaração - ECA. Aberta essa ficha, há um aviso: "Caso tenha efetuado doações de incentivo no ano calendário de 2013, preencha inicialmente a ficha Doações Efetuadas e então retorne a esta ficha".
O preenchimento inicial da ficha Doações Efetuadas (caso tenha havido doação em 2013) é importante porque vai indicar se o contribuinte já atingiu o limite de 6% ou não. Se sim, o programa informará, ou seja, não adiantará nada fazer outra doação até 30 de abril que ela não poderá ser aproveitada para reduzir o imposto devido.
Preenchida a ficha DDD-ECA (o contribuinte terá de indicar o fundo, que poderá ser nacional, estadual ou municipal), o programa imprimirá o Darf.
O contribuinte poderá fazer doações para um fundo nacional e para os de 11 Estados. Em 24 Estados há fundos municipais (são mais de 950). O Amapá não aparece na lista; Roraima aparece, mas não há nenhum fundo municipal listado para receber doações.
As doações ao ECA têm de ser pagas, impreterivelmente, até 30 de abril. O pagamento tem de ser feito de uma só vez. Se não for feito até 30 de abril, a Receita não aceitará a dedução. Nesse caso, a pessoa física será obrigada a recolher a diferença de imposto devido apurado na declaração com acréscimos de juro e multa.
