Os senadores aprovaram nesta terça-feira (15) a nova legislação sobre tributos de lucros de multinacionais brasileiras no exterior. As novas regras fazem parte da Medida Provisória 627, editada pelo governo no ano passado e transformada agora em lei.

Não houve alterações no texto encaminhado pelos deputados no dia 2 de abril. Qualquer modificação de conteúdo obrigaria a MP a voltar à Câmara para nova votação. Se isso ocorresse, ela acabaria perdendo a validade, já que o prazo limite para conversão em lei era o dia 21 de abril.

Entre as mudanças trazidas pela nova lei, estão a possibilidade de pagamento do imposto devido em até oito anos e a permissão para a consolidação dos resultados obtidos em diferentes subsidiárias.

Ficou mantida, contudo, a alíquota total de 34% de impostos sobre o lucro obtido no exterior, uma das mais altas do mundo.

VETOS

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da MP no Congresso, afirmou que, por conta da dificuldade de prazo, não houve debate sobre as emendas feitas ao texto na Câmara. Elas foram mantidas pelo Senado, mas ele alertou que podem ser vetadas pela presidente Dilma Rousseff.

Segundo Jucá, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, sinalizou que o governo vetaria uma série de acréscimos feitos ao texto. Entre eles, a ampliação do alcance do Refis, que passará a considerar dívidas vencidas até junho do ano passado. Antes, o programa previa débitos acumulados somente até 2008.

A mudança nas condições do programa para seguradoras, bancos e multinacionais, que passou a incluir dívidas até dezembro de 2013, seriam mantidas, segundo o ministro.

O governo deseja ainda vetar o dispositivo que beneficia os planos de saúde, reduzindo o número de multas pagas este ano. A medida fora incluída pelos deputados no texto.