De olho no aumento da arrecadação, o governo irá ampliar novamente o alcance do Refis, o programa de parcelamento dívidas com a União.
O plano agora é permitir a renegociação de débitos vencidos até dezembro de 2013.
Antes, a legislação só autorizava que fossem incluídos no programa dívidas vencidas até novembro de 2008.
Será exigida também a antecipação de valores para adesão à nova rodada do programa, condição que não estava prevista anteriormente.
As alterações foram incluídas na medida provisória 638, editada em janeiro deste ano para tratar de um tema bastante diverso, o programa de benefícios fiscais do setor automotivo, o Inovar-Auto.
A proposta de conversão da MP em lei foi votada nesta quarta-feira na comissão do Congresso que analisava o texto, já contendo os ajustes no Refis pedidos pela equipe econômica.
Segundo o senador Gim Argello (PTB-DF), presidente da comissão, as medidas podem turbinar a arrecadação federal em R$ 20 bilhões.
Ele afirmou que as novas regras do Refis são fruto de negociação com o governo. O texto seguirá para votação na Câmara.
CONDIÇÕES ALTERADAS
O Refis fora reaberto e encerrado em 2013, mas já havia a previsão de um novo prazo para adesão este ano. Mas as condições agora serão alteradas.
Quem quiser aderir dessa vez terá de antecipar ao governo 10% do valor devido quando o montante for de até R$ 1 milhão e 20% quando superar esse patamar.
O prazo para adesão à nova rodada do Refis será o último dia útil de agosto, caso o texto seja aprovado da forma como está.
As modificações foram oficializadas no mesmo dia que a presidente Dilma Rousseff sancionou a nova lei sobre o lucro de empresas no exterior, oriunda da medida provisória 627.
VETOS
Dentre os 11 vetos feitos por Dilma, está justamente a permissão para a inclusão de dívidas vencidas até junho de 2013 no Refis, que havia sido incluída pelos deputados.
A justificativa do Planalto foi que a medida implicava "grande renúncia de receitas da União" e violava a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ficou mantida, no entanto, a extensão do programa para bancos, seguradoras e multinacionais, que têm permissão para renegociar dívidas até dezembro de 2013.
Dilma vetou ainda o artigo que beneficiava os planos de saúde, com o perdão de multas aplicadas pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), as novas regras para o funcionamento de aeroportos privados e a isenção prevista para empreiteiras no pagamento de tributos sobre o lucro exterior.
As empresas de construção escaparam, contudo, de veto em outra alteração de em seu sistema de tributação, que foi barrada apenas para os escritórios de advocacia.