O Senado aprovou nesta terça-feira (27) medida provisória que amplia o parcelamento de débitos tributários, conhecido como Refis da crise.
O texto reabre prazo para adesão ao programa, criado em 2009 para ajudar as empresas a quitarem seus débitos.
Como a MP sofreu alterações durante sua análise pelo Senado, ela retorna para nova votação na Câmara –que tem que aprová-la até segunda-feira (2), porque perde a validade no dia seguinte.
Com a medida, fica permitida a renegociação de débitos vencidos até dezembro de 2013. Antes, a legislação só autorizava que fossem incluídas no programa dívidas vencidas até novembro de 2008.
O prazo de adesão vai até 30 de agosto desse ano.
ANTECIPAÇÃO DE VALORES
Pelo texto, será exigida a antecipação de valores para adesão à nova rodada do programa, condição que não estava prevista anteriormente.
Quem quiser aderir dessa vez terá de antecipar ao governo 10% do valor devido quando o montante for de até R$ 1 milhão e 20% quando superar esse patamar.
A MP, originalmente, tratava apenas da renovação do programa Inovar Auto, um benefício fiscal à indústria automobilística nacional, autorizando a importação de software e equipamentos estrangeiros.
Os senadores retomaram o texto aprovado pela comissão mista do Congresso que analisou a matéria e incluíram um "pacote de bondades" na MP no setor de concessões –que havia sido retirado durante a
tramitação na Câmara.
ÔNIBUS
A principal delas muda o sistema de exploração de linhas de ônibus rodoviários interestaduais e internacionais.
A MP acaba com o sistema de concessão, e determina que as empresas passam a ser autorizadas a prestar o serviço.
Isso valerá também para ônibus interestaduais em áreas urbanas.
Desde 2008 o governo vem estudando novo modelo para ônibus. Foram quase três anos para apresentar uma forma de concorrência que não agradou às empresas nem aos órgãos ligados aos passageiros.
Se o texto da MP for aprovado pela Câmara, bastará um pedido de autorização à ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre). O modelo é parecido com o do setor aéreo, onde a agência autoriza voos de acordo com a capacidade.
Outro "jabuti" prevê a regularização de igrejas e templos religiosos que ocupam terrenos irregulares no Distrito Federal.
A emenda foi apresentada pelo senador Gim Argello (PTB-DF), que deve ser candidato ao governo do DF nas eleições de outubro.
Os templos ficam autorizados a adquirir os terrenos pelos preços estabelecidos no momento em que foram ocupados –em alguns casos, superior a 10 anos.