A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) manteve nesta terça-feira a decisão que obriga a AES Eletropaulo a ressarcir os consumidores em R$ 626 milhões pela constatação da inexistência de 246,5 quilômetros de cabos subterrâneos na base de remuneração da companhia.
A primeira decisão sobre o tema foi em julho de 2012, com a previsão de reembolso por meio de descontos concedidos nas tarifas de energia em quatro ciclos de reajuste. Desde então, a distribuidora paulista tem tentado reverter a situação em recursos apresentados à autarquia e à Justiça.
Desta vez, a Eletropaulo solicitou à Aneel que a base de remuneração da companhia também fosse ajustada de forma a considerar os ativos existentes, porém não contabilizados. Essa listagem de ativos afeta diretamente a remuneração da concessionária. A empresa alegou que, assim como foi excluído os ativos inexistentes, a agência deveria incluir ativos "subdimensionados".
A diretoria do órgão regulador negou o pedido da distribuidora. A contabilização inicial dos ativos, que foi realizada há mais de dez anos, se baseou no conceito de "blindagem" que não admite atualização trivial dos bens. "Não cabe, a qualquer momento e de forma extemporânea, rever aquele laudo", disse o diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino.
Ao apresentar seu argumento, a Eletropaulo chegou a mencionar a estimativa de, "no mínimo", R$ 1 bilhão em ativos "subavaliados" em sua base. Para a distribuidora, o ressarcimento imposto pela agência e a defasagem dos números são capazes afetar diretamente o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
A companhia enviou à agência uma lista com instalações não reconhecidas, segundo a empresa. O valor total é equivalente ao do reembolso exigido, o que neutralizaria a perda de receita prevista.
Rufino informou hoje, durante a tomada de decisão pela diretoria, que não caberia nova contestação sobre base regulatória de ativos da Eletropaulo no âmbito da agência. Com isso, novos questionamentos somente poderão ser feitos no âmbito judicial. "Essa decisão não cabe mais ser revisitada no processo administrativo", ressaltou o diretor-geral.