O juiz americano Thomas Griesa declarou, nesta quinta-feira (21), que a proposta argentina de mudar a jurisdição do pagamento de parte de seus credores é "ilegal" e "viola" as decisões da Corte.

Griesa, contudo, considerou "prematuro" determinar que houve um desacato à Corte por parte da Argentina.

Há duas semanas, o juiz havia dito que o país poderia responder por desacato ao tribunal se continuasse dando declarações "falsas e enganosas" sobre o pagamento de sua dívida.

"A proposta [da Argentina] é uma violação das ordens desta Corte, é ilegal e não pode ser efetuada", disse Griesa na audiência emergencial convocada a pedido dos fundos que não renegociaram sua dívida em 2005 e 2010.

Esses credores, chamados de "abutres" pela Argentina, conseguiram na justiça americana o direito de receber US$ 1,3 bilhão de forma simultânea a qualquer pagamento feito aos fundos que optaram por trocar seus títulos.

A Argentina tentou pagar estes últimos no fim de junho, mas Griesa ordenou que o banco usado para a transferência, o Bank of New York Mellon, não repassasse o dinheiro aos fundos.

PROPOSTA

Na última terça-feira, a presidente Cristina Kirchner anunciou que enviará um projeto de lei ao Congresso para pagar os credores da dívida renegociada na Argentina –hoje isso é feito sob jurisdições de outros países, como os EUA.

A proposta é "remover o Bank of New York Mellon como agente" e designar um banco argentino. Isso seria feito por uma nova troca de títulos "em condições financeiras idênticas".

Caso o projeto seja aprovado, os credores terão a opção entre passar a receber pela lei argentina ou seguir com os títulos regidos pelas ordens de Nova York-e, portanto, sujeitos ao congelamento de pagamentos.

Na sessão desta quinta, Griesa declarou ainda estar "horrorizado" com o fato de o governo argentino não ter consultado seus advogados sobre as implicações legais antes de anunciar a proposta de mudança de jurisdição.