As mudanças na legislação incentivam a formalização, na avaliação do consultor do Sebrae-SP, Júlio Durante. Ele afirma que as novas regras podem ainda contribuir para aumento de arrecadação dos municípios.
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Folha - As mudanças na legislação eram necessárias?
A nova lei trouxe aprimoramentos. Desde 2006, nós tínhamos um conjunto de benefícios que permitia a criação de um ambiente favorável para a micro e pequena empresa, mas eram necessários ajustes para que a lei fosse mais efetiva.
Por quê?
O entendimento por parte do poder público muitas vezes divergia daquilo que o legislador tinha por objetivo -não por má vontade, mas porque a redação permitia um entendimento diferente. Agora os municípios não poderão alegar a ausência de uma lei municipal para não aplicar o tratamento diferenciado.
Essas mudanças podem aumentar a participação das micro e pequenas em licitações?
Sim, principalmente nos municípios. O chefe do executivo terá instrumento nas mãos para estimular as micro e pequenas empresas.
As companhias vão ter mais incentivos para a formalização e, assim, vão contribuir com a arrecadação. Além disso, você melhora o ambiente para que a micro e pequena empresa sobreviva e cresça, e gera receita e renda.
O processo de compra não fica mais caro?
Não. A própria legislação trouxe uma determinação de que, se o preço de uma microempresa for 10% superior que de uma grande empresa, a prefeitura pode, mas não está obrigada a comprar da micro ou pequena empresa.
Mesmo com essa diferença, a compra da pequena empresa ainda pode ser vantajosa. A logística, o transporte, o armazenamento são itens muito caros. Assim, a operação como um todo de comprar de uma grande empresa de fora às vezes é mais cara do que a aquisição do produto no próprio município.
Como as empresas podem aproveitar as alterações?
Ano passado, o mercado de compras governamentais foi de R$ 430 bilhões só para micro e pequenas empresas.
O empresário tem que entender o processo de licitação, preparar sua equipe, melhorar produtividade. É importante que as prefeituras anunciem amplamente os certames, e o empresário tem que estar ligado.