O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Augusto Nardes, criticou nesta quarta-feira (12) o projeto do governo que permite alterar a meta de superávit primário. Nardes classificou a proposta de "improvisação" ao afirmar que o governo não deve ter como prática "liberar recursos apenas nos últimos dias do ano para o governo fazer caixa e acertar suas contas".
"O Brasil tem que acabar com essa improvisação, com esse jeitinho de acertar as contas. Temos que ter um planejamento mais adequado", afirmou.
Diante da impossibilidade de cumprir a meta de economia para o pagamento da dívida pública neste ano, o governo encaminhou ao Congresso nesta terça-feira (11) projeto de lei aumentando o limite de abatimento do superavit primário com investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e desonerações concedidas em 2014.
Pela proposta original da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o governo podia abater da meta R$ 67 bilhões. Até outubro, o valor já estava em R$ 127 bilhões.
Na prática, o governo poderá compensar quase todo descumprimento da meta de superavit deste ano, que já havia sido revisada de 3,1% do PIB (Produto Interno Bruto) para 1,9% do PIB.
Nardes disse que vai propor a governadores e ao governo federal um "pacto pela boa governança" com o objetivo de reduzir o que chamou de "jeitinho" com as contas públicas.
O presidente do TCU disse que já alertou o ministro Guido Mantega (Fazenda) sobre problemas em contas do governo, especialmente depois que o TCU identificou que não foram contabilizados R$ 2,3 trilhões de dívidas previdenciárias de mais de 20 anos –com a fixação de um prazo para o governo regularizar essa situação.
"Não cumprido esse prazo, poderá haver penalizações para os gestores responsáveis no Ministério da Fazenda. Isso é uma forma de acabarmos com a contabilidade criativa."
RELATÓRIO
Nardes entregou nesta quarta ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), relatório aprovado pelo tribunal na semana passada com recomendações para que nove obras sejam paralisadas ou tenham os recursos retidos. A lista inclui a refinaria de Abreu e Lima (PE), mas é apenas uma recomendação ao Congresso, que tem poderes para acatá-la ou rejeitar as sugestões.
"Nestes últimos anos, fizemos uma economia de R$ 105 bilhões, repactuando as obras que estão com sobrepreço e superfaturamento. Portanto, o fato de comunicar o Congresso, a decisão final é do Congresso", afirmou.
O presidente do TCU disse que não considera "desmoralização" a manutenção de diversas obras criticadas pelo tribunal porque, se corrigidas as irregularidades, é de interesse do país que elas sejam concluídas.
"Não acho que é desmoralização, pelo contrário, é uma grande economia para a nação que o tribunal tem feito."
O ministro Bruno Dantas, do TCU, disse que o tribunal prioriza a paralisação de obras que estão no início de sua execução para evitar desperdícios aos cofres públicos. "No caso da Abreu e Lima, mais de 86% do projeto já foi executado e justamente por isso não determinamos a paralisação da obra."